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norma nº 758/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 386, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.999.
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LEINº 758, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
“Acrescenta os 88 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 386, de
02 de dezembro de 1.999”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado os 88 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 386, de
02 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
“g 1º: A isenção de que trata o caput do artigo desobriga o contribuinte a recolher o
ISSQN fixo anual, ficando o mesmo sujeito a retenção do tributo na fonte, sendo a base de
cálculo o valor do serviço, aplicando-se a alíquota de acordo com a classificação do
contribuinte no anexo II, artigo 293 e artigo 230 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de
1.997.
82º: A critério do Setor de fiscalização tributária ou a pedido do contribuinte de que
trata o caput do artigo, poderá o mesmo ser enquadrado no recolhimento por movimento
econômico, obrigando-o a emissão de Nota Fiscal de Serviços, tendo sua base de cálculo
apurada de acordo com as notas emitidas.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Fi
ILSONDELSO BATIS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e um (14.12.2001)
e
294-

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