| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 386, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1.999. |
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LEINº 758, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 “Acrescenta os 88 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1.999” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica acrescentado os 88 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1999, com a seguinte redação: “g 1º: A isenção de que trata o caput do artigo desobriga o contribuinte a recolher o ISSQN fixo anual, ficando o mesmo sujeito a retenção do tributo na fonte, sendo a base de cálculo o valor do serviço, aplicando-se a alíquota de acordo com a classificação do contribuinte no anexo II, artigo 293 e artigo 230 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1.997. 82º: A critério do Setor de fiscalização tributária ou a pedido do contribuinte de que trata o caput do artigo, poderá o mesmo ser enquadrado no recolhimento por movimento econômico, obrigando-o a emissão de Nota Fiscal de Serviços, tendo sua base de cálculo apurada de acordo com as notas emitidas.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Fi ILSONDELSO BATIS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (14.12.2001) e 294-