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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 479/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 2000
Date 2000-05-03
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "B" DO INCISO IV DO ARTIGO 316 DA LEI Nº106,DE DEZEMBRO DE 1997".
native_id4676

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 479, DE 03 DE MAIO DE 2.000.
“Altera a redação da alinea “b” do inciso IV do artigo
316 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1,997”
(Projeto de Lei nº51, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: A alínea “b” do inciso IV do artigo 316 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 passa a ter a seguinte
redação:
b - multa de 173,03 UFIRs às pessoas jurídicas e firmas individuais que
deixarem de efetuar na forma e prazo regulamentar a inscrição inicial,
cancelamento e alterações de dados cadastrais, ou estando inscrita não
possuir Alvará de Funcionamento, ou este estiver com a validade
vencida. Terão o cancelamento da multa se forem regularizadas dentro
do prazo previsto.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de maio do ano de dois mil (03.05.2000).
o

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