| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "B" DO INCISO IV DO ARTIGO 316 DA LEI Nº106,DE DEZEMBRO DE 1997". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 479, DE 03 DE MAIO DE 2.000. “Altera a redação da alinea “b” do inciso IV do artigo 316 da Lei nº 106, de 23 de dezembro de 1,997” (Projeto de Lei nº51, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: A alínea “b” do inciso IV do artigo 316 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 passa a ter a seguinte redação: b - multa de 173,03 UFIRs às pessoas jurídicas e firmas individuais que deixarem de efetuar na forma e prazo regulamentar a inscrição inicial, cancelamento e alterações de dados cadastrais, ou estando inscrita não possuir Alvará de Funcionamento, ou este estiver com a validade vencida. Terão o cancelamento da multa se forem regularizadas dentro do prazo previsto. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil (03.05.2000). o