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norma nº 830/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E A EMPRESA SANTA CRUZ S/A, PARA A VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ADEQUADO E GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 830, DE 09 DE ABRIL DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com a Associação de Valorização e Promoção dos
Portadores de Deficiências e a Empresa Santa Cruz S/A, para a
viabilização de transporte adequado e gratuito às pessoas
portadoras de deficiências motoras severas”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a:
a) celebrar convênio com a Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de
Deficiências e a Empresa Santa Cruz S/A, objetivando a conjugação de esforços com o
propósito de promoverem o adequado atendimento de transporte gratuito aos
portadores de deficiências motoras severas no âmbito municipal, de acordo com a
minuta que passa a fazer parte desta lei.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil
e quinhentos reais), destinados ao repasse sob forma de subvenção social, à
Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências, CNPJ nº
04.942.217/0001-71, com sede a Rua 14 de Julho nº 749, entidade sem fins lucrativos,
que tem por finalidade viabilizar transporte adequado para os portadores de
deficiência, apoiar os deficientes nas questões sociais, jurídicas e profissionais,
promover estudos dos problemas relativos a melhoria e adaptação de ambientes
necessários às aspirações dos deficientes, pleitear junto aos poderes públicos e a
iniciativa privada, auxílio e subvenção para a aquisição de uma sede própria, onde o
deficiente possa demonstrar sua capacidade de trabalho e organização para integrar-se
na sociedade, desenvolver atividades sociais , recreativas, esportivas, assistenciais e
culturais que estiverem ao seu alcance, criar departamento cad no UUdos
J.0.M. N.º HA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
profissionalizantes capazes de desenvolver nos deficientes suas aptidões e capacidade
de trabalho, para torná-lo independente, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO e
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043038 Associação de Valorização e Promoção dos Portadores
de Deficiências — AVEPEDE ..........esme seems R$ 4.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200322027 Subvenções Sociais .................. e ieeeeemeeeeecereererreraeetes R$ 4.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 —- GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...................... R$ 4.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200022005 Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito ........... R$ 4.500,00
ARTIGO 3º: O repasse dos recursos constantes do artigo 1º será
efetuado em nove parcelas mensais, a partir do mês de abril, no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais).
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos
até o mês de março do exercício subsequente, junto ao Departamento de Finanças,
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
abril de dois mil e dois (09.04.2002).
)
+
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, VIAÇÃO
SANTA CRUZ E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA — AVEPEDE
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede
administrativa à Rua Marechal Deodoro nº 366, inscrita no CNPJ/MF nº
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Laert de Lima
Teixeira, daqui por diante denominado simplesmente MUNICÍPIO, a VIAÇÃO
SANTA CRUZ S/A, empresa com sede em Mogi-Mirim, SP., na Rua Padre Roque, nº
999, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.771.516/0001-33, neste ato representada
na forma do Estatuto Social pelos Diretores Superintendente e de Operações,
respectivamente, Francisco Carlos Mazon (RG/SP nº 6.642.505 e CPF/MF nº
823.558.198-15) e Eugênio Mazon Júnior (RG/SP nº 4.895.937 e CPF/MF nº
371.176.888-15), daqui por diante denominada simplesmente SANTA CRUZ, e a
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA — AVEPEDE , com sede à Rua 14 de Julho nº 749, CNPJ/MF nº
04.942.217/0001-71, neste ato representada por seu Presidente João Batista de Souza
Spíndola, RG 14.889.657, CPF/MF 025.050.638-69, daqui por diante denominada
simplesmente ASSOCIAÇÃO, têm entre si ajustado o seguinte convênio:
CLAÚSULA PRIMEIRA — OBJETIVO
O presente convênio tem por objetivo assegurar o transporte gratuito dos portadores de
deficiência motora severa que, por falta de adaptação dos ônibus e dos pontos de
embarque e desembarque, entre outros fatores, não têm acesso adequado ao serviço
público de transporte coletivo urbano do Município de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PARCERIA
Para alcançar o objetivo deste convênio, é celebrada uma parceria entre as partes
convenentes, de maneira que a SANTA CRUZ alocará o veículo, a ASSOCIAÇÃO
cuidará dos transportes e o MUNICÍPIO custeará parte das despesas, na forma das
cláusulas seguintes.
f
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VEÍCULO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
A SANTA CRUZ incorporará à frota de veículos do serviço público de transporte
coletivo urbano um veículo modelo kombi ou similar, adaptado para o transporte de
portador de deficiência motora severa, com elevador para cadeira de rodas, cujo
veículo será cedido para a ASSOCIAÇÃO, em regime de comodato, nos termos do
contrato especifico a ser firmado por instrumento apartado.
Parágrafo Único: A SANTA CRUZ arcará com os custos de manutenção preventiva e
corretiva do veículo referido no “caput” desta cláusula, sendo carreados para a planilha
tarifária do transporte coletivo urbano apenas os custos relacionados com a
depreciação e remuneração do veículo, na base dos demais veículos da frota do
referido serviço público, e contratação de seguro.
CLAÚSULA QUARTA — DO TRANSPORTE
Com o veiculo cedido pela SANTA CRUZ, a ASSOCIAÇÃO promoverá o transporte
gratuito de portadores de deficiência motora severa, associado ou não, nos
deslocamentos necessários para tratamento de saúde e reabilitação; participação em
cursos técnicos ou profissionalizantes; e participação em eventos culturais, feiras,
congressos etc., observado o regulamento que será elaborado pela ASSOCIAÇÃO e o
MUNICÍPIO.
$ 1º: A ASSOCIAÇÃO será a responsável pelas despesas resultantes da operação do
veículo, tais como: combustível, óleo lubrificante e pneus, e pelos impostos, taxas e
emolumentos incidentes ou que vierem a incidir sobre os serviços de transporte, bem
como, com as despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e
securitários do pessoal empregado na operação do serviço de transporte em causa.
$ 2º: O MUNICIPIO e a SANTA CRUZ fiscalizarão o uso do veículo pela
ASSOCIAÇÃO, sendo que a fiscalização daquelas não exonerará esta de quaisquer
das suas obrigações e responsabilidades.
$ 3º: A ASSOCIAÇÃO deverá prestar informações relacionadas com a utilização do
veículo objeto deste contrato, sempre que solicitadas pelo MUNICIPIO ou pela
SANTA CRUZ, devendo apresentar um relatório mensal dos transportes realizados,
informando, no mínimo, o dia, a hora de saída, a hora de chegada, a origem, o destino,
a quilometragem, o motivo do transporte e o nome do portador de deficiência
transportado, em cada um dos deslocamentos com o veículo.
CLÁUSULA QUINTA - DA SUBVENÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
O MUNICÍPIO repassará para a ASSOCIAÇÃO, mensalmente, a quantia de R$
500,00 (Quinhentos reais), a título de auxílio na realização do transporte, devendo este
numerário ser aplicado integralmente, na aquisição de combustível, pneus, despesas
administrativas e o pagamento de salários e encargos de pessoal, tudo relacionado com
os serviços de transporte objetivado neste convênio.
$ 1º: A ASSOCIAÇÃO deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Departamento
de Finanças — Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o mês de março do
exercício subsequente.
8 2º: As despesas decorrentes da subvenção serão cobertas através de recursos
mediante abertura de crédito adicional especial autorizado por lei específica.
CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO
O presente convênio é feito pelo prazo de dois anos, iniciando-se nesta data, podendo
ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso por escrito,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para o seu término,
sem que assista à outra parte direito a multa ou indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA -— RESCISÃO
A infração, por qualquer dos convenentes, das obrigações assumidas no presente
convênio, dará à parte prejudicada o direito de rescindí-lo, independentemente de
intimação judicial ou extrajudicial, bastando para tanto, simples aviso dado por escrito.
Parágrafo Único: No caso de rescisão do presente convênio a SANTA CRUZ poderá
exigir e obter a imediata devolução do veículo, cabendo-lhe inclusive, na via judicial, a
reintegração “initio litis”, sendo válido para os fins do artigo 927, incisos II e III, do
Cod. Proc. Civil, o documento enviado à ASSOCIAÇÃO solicitando a devolução do
veículo.
CLAÚSULA OITAVA — DO FORO
Os convenentes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista, SP, para dirimir
as questões oriundas deste convênio, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim ajustados, os convenentes assinam o presente instrumento de
convênio, composto de preâmbulo, oito cláusulas e este encerramento, impresso no
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
anverso de 4 (quatro) folhas, incluindo esta de assinaturas, tudo em quatro vias de
idêntico teor, o que fazem na presença das testemunhas abaixo nomeadas e também
assinadas, para que produza os seus regulares efeitos.
São João da Boa Vista, de 2002.
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SANTA CRUZ
ASSOCIAÇÃO — AVEPEDE
TESTEMUNHAS
1.
2.

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