| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E A EMPRESA SANTA CRUZ S/A, PARA A VIABILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ADEQUADO E GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS. |
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Pa ras Ay PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 830, DE 09 DE ABRIL DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências e a Empresa Santa Cruz S/A, para a viabilização de transporte adequado e gratuito às pessoas portadoras de deficiências motoras severas” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) celebrar convênio com a Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências e a Empresa Santa Cruz S/A, objetivando a conjugação de esforços com o propósito de promoverem o adequado atendimento de transporte gratuito aos portadores de deficiências motoras severas no âmbito municipal, de acordo com a minuta que passa a fazer parte desta lei. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), destinados ao repasse sob forma de subvenção social, à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, com sede a Rua 14 de Julho nº 749, entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade viabilizar transporte adequado para os portadores de deficiência, apoiar os deficientes nas questões sociais, jurídicas e profissionais, promover estudos dos problemas relativos a melhoria e adaptação de ambientes necessários às aspirações dos deficientes, pleitear junto aos poderes públicos e a iniciativa privada, auxílio e subvenção para a aquisição de uma sede própria, onde o deficiente possa demonstrar sua capacidade de trabalho e organização para integrar-se na sociedade, desenvolver atividades sociais , recreativas, esportivas, assistenciais e culturais que estiverem ao seu alcance, criar departamento cad no UUdos J.0.M. N.º HA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO profissionalizantes capazes de desenvolver nos deficientes suas aptidões e capacidade de trabalho, para torná-lo independente, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO e 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043038 Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências — AVEPEDE ..........esme seems R$ 4.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824200322027 Subvenções Sociais .................. e ieeeeemeeeeecereererreraeetes R$ 4.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 —- GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...................... R$ 4.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200022005 Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito ........... R$ 4.500,00 ARTIGO 3º: O repasse dos recursos constantes do artigo 1º será efetuado em nove parcelas mensais, a partir do mês de abril, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais). ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos até o mês de março do exercício subsequente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dois (09.04.2002). ) + LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, VIAÇÃO SANTA CRUZ E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA — AVEPEDE Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Marechal Deodoro nº 366, inscrita no CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira, daqui por diante denominado simplesmente MUNICÍPIO, a VIAÇÃO SANTA CRUZ S/A, empresa com sede em Mogi-Mirim, SP., na Rua Padre Roque, nº 999, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.771.516/0001-33, neste ato representada na forma do Estatuto Social pelos Diretores Superintendente e de Operações, respectivamente, Francisco Carlos Mazon (RG/SP nº 6.642.505 e CPF/MF nº 823.558.198-15) e Eugênio Mazon Júnior (RG/SP nº 4.895.937 e CPF/MF nº 371.176.888-15), daqui por diante denominada simplesmente SANTA CRUZ, e a ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA — AVEPEDE , com sede à Rua 14 de Julho nº 749, CNPJ/MF nº 04.942.217/0001-71, neste ato representada por seu Presidente João Batista de Souza Spíndola, RG 14.889.657, CPF/MF 025.050.638-69, daqui por diante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, têm entre si ajustado o seguinte convênio: CLAÚSULA PRIMEIRA — OBJETIVO O presente convênio tem por objetivo assegurar o transporte gratuito dos portadores de deficiência motora severa que, por falta de adaptação dos ônibus e dos pontos de embarque e desembarque, entre outros fatores, não têm acesso adequado ao serviço público de transporte coletivo urbano do Município de São João da Boa Vista. CLÁUSULA SEGUNDA — DA PARCERIA Para alcançar o objetivo deste convênio, é celebrada uma parceria entre as partes convenentes, de maneira que a SANTA CRUZ alocará o veículo, a ASSOCIAÇÃO cuidará dos transportes e o MUNICÍPIO custeará parte das despesas, na forma das cláusulas seguintes. f CLÁUSULA TERCEIRA — DO VEÍCULO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO A SANTA CRUZ incorporará à frota de veículos do serviço público de transporte coletivo urbano um veículo modelo kombi ou similar, adaptado para o transporte de portador de deficiência motora severa, com elevador para cadeira de rodas, cujo veículo será cedido para a ASSOCIAÇÃO, em regime de comodato, nos termos do contrato especifico a ser firmado por instrumento apartado. Parágrafo Único: A SANTA CRUZ arcará com os custos de manutenção preventiva e corretiva do veículo referido no “caput” desta cláusula, sendo carreados para a planilha tarifária do transporte coletivo urbano apenas os custos relacionados com a depreciação e remuneração do veículo, na base dos demais veículos da frota do referido serviço público, e contratação de seguro. CLAÚSULA QUARTA — DO TRANSPORTE Com o veiculo cedido pela SANTA CRUZ, a ASSOCIAÇÃO promoverá o transporte gratuito de portadores de deficiência motora severa, associado ou não, nos deslocamentos necessários para tratamento de saúde e reabilitação; participação em cursos técnicos ou profissionalizantes; e participação em eventos culturais, feiras, congressos etc., observado o regulamento que será elaborado pela ASSOCIAÇÃO e o MUNICÍPIO. $ 1º: A ASSOCIAÇÃO será a responsável pelas despesas resultantes da operação do veículo, tais como: combustível, óleo lubrificante e pneus, e pelos impostos, taxas e emolumentos incidentes ou que vierem a incidir sobre os serviços de transporte, bem como, com as despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários e securitários do pessoal empregado na operação do serviço de transporte em causa. $ 2º: O MUNICIPIO e a SANTA CRUZ fiscalizarão o uso do veículo pela ASSOCIAÇÃO, sendo que a fiscalização daquelas não exonerará esta de quaisquer das suas obrigações e responsabilidades. $ 3º: A ASSOCIAÇÃO deverá prestar informações relacionadas com a utilização do veículo objeto deste contrato, sempre que solicitadas pelo MUNICIPIO ou pela SANTA CRUZ, devendo apresentar um relatório mensal dos transportes realizados, informando, no mínimo, o dia, a hora de saída, a hora de chegada, a origem, o destino, a quilometragem, o motivo do transporte e o nome do portador de deficiência transportado, em cada um dos deslocamentos com o veículo. CLÁUSULA QUINTA - DA SUBVENÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO O MUNICÍPIO repassará para a ASSOCIAÇÃO, mensalmente, a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais), a título de auxílio na realização do transporte, devendo este numerário ser aplicado integralmente, na aquisição de combustível, pneus, despesas administrativas e o pagamento de salários e encargos de pessoal, tudo relacionado com os serviços de transporte objetivado neste convênio. $ 1º: A ASSOCIAÇÃO deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Departamento de Finanças — Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o mês de março do exercício subsequente. 8 2º: As despesas decorrentes da subvenção serão cobertas através de recursos mediante abertura de crédito adicional especial autorizado por lei específica. CLÁUSULA SEXTA — DO PRAZO O presente convênio é feito pelo prazo de dois anos, iniciando-se nesta data, podendo ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data pretendida para o seu término, sem que assista à outra parte direito a multa ou indenização. CLÁUSULA SÉTIMA -— RESCISÃO A infração, por qualquer dos convenentes, das obrigações assumidas no presente convênio, dará à parte prejudicada o direito de rescindí-lo, independentemente de intimação judicial ou extrajudicial, bastando para tanto, simples aviso dado por escrito. Parágrafo Único: No caso de rescisão do presente convênio a SANTA CRUZ poderá exigir e obter a imediata devolução do veículo, cabendo-lhe inclusive, na via judicial, a reintegração “initio litis”, sendo válido para os fins do artigo 927, incisos II e III, do Cod. Proc. Civil, o documento enviado à ASSOCIAÇÃO solicitando a devolução do veículo. CLAÚSULA OITAVA — DO FORO Os convenentes elegem o foro da Comarca de São João da Boa Vista, SP, para dirimir as questões oriundas deste convênio, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim ajustados, os convenentes assinam o presente instrumento de convênio, composto de preâmbulo, oito cláusulas e este encerramento, impresso no PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO anverso de 4 (quatro) folhas, incluindo esta de assinaturas, tudo em quatro vias de idêntico teor, o que fazem na presença das testemunhas abaixo nomeadas e também assinadas, para que produza os seus regulares efeitos. São João da Boa Vista, de 2002. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SANTA CRUZ ASSOCIAÇÃO — AVEPEDE TESTEMUNHAS 1. 2.