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norma nº 1149/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1149 / 2003
Date 2003-07-16
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO AO MENOR “IRMÃ DULCE” – CAMID”
native_id4679

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LEI Nº 1.149, DE 16 DE JULHO DE 2.003
“Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Menor 
“Irmã Dulce” – CAMID”
(Autoria do Vereador Pastor Gerson Pereira – PL)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica declarada de utilidade pública Casa de Apoio ao 
Menor “Irmã Dulce” – CAMID, entidade inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-
06, com sede na Rua Getulio Vargas, 448, Centro, em São João da Boa Vista, com 
o objetivo de acolher crianças vítimas de violência na cidade de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do 
mês de julho de dois mil e três (16.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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