| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2003 |
| Date | 2003-07-16 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO AO MENOR “IRMÃ DULCE” – CAMID” |
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LEI Nº 1.149, DE 16 DE JULHO DE 2.003 “Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” – CAMID” (Autoria do Vereador Pastor Gerson Pereira – PL) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica declarada de utilidade pública Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” – CAMID, entidade inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001- 06, com sede na Rua Getulio Vargas, 448, Centro, em São João da Boa Vista, com o objetivo de acolher crianças vítimas de violência na cidade de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e três (16.07.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal