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norma nº 1150/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2003
Date 2003-07-28
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 29 E 111 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 111, TODOS DA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.150, DE 18 DE JULHO DE 2.003
“Altera a redação do caput dos artigos 29 e 111 e acrescenta 
parágrafo único ao artigo 111, todos da Lei nº 1.133, de 27 
de junho de 2003 e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada redação do caput do artigo 29 da Lei nº 
1.133, de 27 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 29: O Superintendente do IPSJBV será escolhido pelo 
Prefeito Municipal dentre os nomes contidos em uma lista com os três 
candidatos mais votados pelos servidores municipais, cujo mandato terá 
duração de 3 (três) anos.”
ARTIGO 2º: Fica alterada redação do caput do artigo 111 da Lei 
nº 1.133, de 27 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 111: Os atos de ordem normativa e o expediente do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, até a indicação dos Membros do Conselho Fiscal, do 
Conselho de Administração e a eleição e nomeação do Superintendente, 
instituído por esta lei, serão praticados pelos atuais Gestores do Fundo de 
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – FUPREBEN que obrigatoriamente deverão, dentro do prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, proceder as determinações expressas no Capítulo 
V desta Lei e elaborar o regimento interno do IPSJBV, publicando-o no órgão 
de imprensa oficial do Município.”
ARTIGO 3º: Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 111 
da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2003 com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos e o expediente do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, serão obrigatoriamente publicados no órgão de imprensa oficial do 
Município, com as mesmas prerrogativas e vantagens dispensadas à 
administração direta, sendo expressamente vedada a divulgação de publicidade 
de caráter personalístico.” 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de julho de dois mil e três (18.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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