| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 29 E 111 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 111, TODOS DA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 4680 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.150, DE 18 DE JULHO DE 2.003 “Altera a redação do caput dos artigos 29 e 111 e acrescenta parágrafo único ao artigo 111, todos da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2003 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada redação do caput do artigo 29 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 29: O Superintendente do IPSJBV será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os nomes contidos em uma lista com os três candidatos mais votados pelos servidores municipais, cujo mandato terá duração de 3 (três) anos.” ARTIGO 2º: Fica alterada redação do caput do artigo 111 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 111: Os atos de ordem normativa e o expediente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, até a indicação dos Membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e a eleição e nomeação do Superintendente, instituído por esta lei, serão praticados pelos atuais Gestores do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – FUPREBEN que obrigatoriamente deverão, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, proceder as determinações expressas no Capítulo V desta Lei e elaborar o regimento interno do IPSJBV, publicando-o no órgão de imprensa oficial do Município.” ARTIGO 3º: Fica acrescentado o Parágrafo Único no Artigo 111 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2003 com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Os atos e o expediente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, serão obrigatoriamente publicados no órgão de imprensa oficial do Município, com as mesmas prerrogativas e vantagens dispensadas à administração direta, sendo expressamente vedada a divulgação de publicidade de caráter personalístico.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e três (18.07.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal