| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 2003 |
| Date | 2003-07-18 |
| Ementa | “AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.152,DE 18 DE JULHO DE 2.003 “Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação de Cooperativa, conforme especifica e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, com o Senhor Alfredo Naor Rodrigues, portador do RG nº 20.088.400 e do CPF nº 014.158.789-20, Contrato de Locação do imóvel de sua propriedade localizado a Rua Ademar de Barros nº 666, com uma área construída de 150 m². § 1º: Fica o Executivo autorizado a estabelecer, junto ao locador, as demais cláusulas do contrato de locação. § 2º: O prazo de locação é de 18 meses. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o imóvel locado, para instalação da COOPERFABRIL – Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.670.167/0001-83. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, 10.01.33903999, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e três (18.07.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal