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norma nº 1152/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 2003
Date 2003-07-18
Ementa“AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4681

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LEI Nº 1.152,DE 18 DE JULHO DE 2.003
“Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, 
sua cessão para instalação de Cooperativa, conforme 
especifica e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar, com 
o Senhor Alfredo Naor Rodrigues, portador do RG nº 20.088.400 e do CPF nº 
014.158.789-20, Contrato de Locação do imóvel de sua propriedade localizado a 
Rua Ademar de Barros nº 666, com uma área construída de 150 m².
§ 1º: Fica o Executivo autorizado a estabelecer, junto ao locador, as
demais cláusulas do contrato de locação.
§ 2º: O prazo de locação é de 18 meses.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
o imóvel locado, para instalação da COOPERFABRIL – Cooperativa de 
Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 05.670.167/0001-83.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, 10.01.33903999, 
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de julho de dois mil e três (18.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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