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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 480/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 2000
Date 2000-05-04
Ementa"AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DO JARDIM RECANTO DO JAGUARI,JARDIM AMÉRICA DO SUL E JARDIM PRIMAVERA".
native_id4682

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A
LEI Nº 480, DE 04 DE MAIO DE 2.000
"Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos
comerciais nos núcleos residenciais do Jardim Recanto do
Jaguari, Jardim América do Sul e Jardim Primavera"
(Projeto de Lei nº10, Ver. Valter Peres Franco- PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos
comerciais nos núcleos residenciais do Jardim Recanto do Jaguarí, Jardim
América do Sul e Jardim Primavera.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Atendendo determinações legais, no Jardim
Primavera, será permitida a instalação de estabelecimentos do ramo de padaria,
açougue, supermercado e farmácia, em locais já previamente determinados;
sendo que nos Jardins Recanto do Jaguari e América do Sul os locais destinados
a estas atividades deverão serem regulamentados pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º:- A autorização de que trata o Artigo anterior, é possibilitar a
instalação de estabelecimentos comerciais e a regularização para funcionamento
dos estabelecimentos já existentes.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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