| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | "AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOS NÚCLEOS RESIDENCIAIS DO JARDIM RECANTO DO JAGUARI,JARDIM AMÉRICA DO SUL E JARDIM PRIMAVERA". |
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A LEI Nº 480, DE 04 DE MAIO DE 2.000 "Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos comerciais nos núcleos residenciais do Jardim Recanto do Jaguari, Jardim América do Sul e Jardim Primavera" (Projeto de Lei nº10, Ver. Valter Peres Franco- PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos comerciais nos núcleos residenciais do Jardim Recanto do Jaguarí, Jardim América do Sul e Jardim Primavera. PARÁGRAFO ÚNICO:- Atendendo determinações legais, no Jardim Primavera, será permitida a instalação de estabelecimentos do ramo de padaria, açougue, supermercado e farmácia, em locais já previamente determinados; sendo que nos Jardins Recanto do Jaguari e América do Sul os locais destinados a estas atividades deverão serem regulamentados pela Prefeitura Municipal. ARTIGO 2º:- A autorização de que trata o Artigo anterior, é possibilitar a instalação de estabelecimentos comerciais e a regularização para funcionamento dos estabelecimentos já existentes. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA