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norma nº 831/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaCRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, 10 (DEZ) FUNÇÕES PÚBLICAS DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 831, DE 09 DE ABRIL DE 2.002
“Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, 10 (dez)
funções públicas de Ajudante de Serviços Gerais de
natureza não permanente”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, 10 (dez)
funções públicas de ajudante de serviços gerais de natureza não permanente,
constantes do Anexo I desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato dos empregados contratados
para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo, reger-se-á
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo por prazo
determinado e por obra certa, tendo a duração máxima igual a da obra,
observado o limite de 08 (oito) meses.
ARTIGO 2º: As funções públicas criadas por esta lei visam atender
a execução das obras de galerias de águas pluviais, execução, consertos e
recuperação de guias € sarjetas, ligações preventivas de água e esgoto sanitário e
nivelamento de PVs, para viabilização dos empreendimentos já contratados,
Jardim das Amoreiras, Jardim Del Plata II e Jardim dos Reis.
ARTIGO 3º: Os empregados contratados para ocuparem as
funções públicas criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo
salário estabelecido no Anexo I.
PARÁGRAFO ÚNICO: São extensivos aos empregados
contratados com base nesta lei, o abono e o reajuste salarial, conforme
disposições previstas na Lei Municipal nº 684, de 30 de Edo Met 3, de, assim
04, o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
como os demais benefícios que vierem a ser implementados através de
legislação municipal.
ARTIGO 4º: As contratações para preenchimento das funções
públicas criadas por esta lei, serão feitas com aproveitamento do Processo
Seletivo Simplificado nº 002/01.
ARTIGO 5º: Os recursos financeiros para cobrir as despesas
oriundas desta lei, correrão por conta dos contratos celebrados entre a Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, referentes ao Jardim das Amoreiras e
proprietários de lotes do Jardim Dei Plata II e Jardim dos Reis, conforme
especificações constantes do Anexo II.
ARTIGO 6º: O demonstrativo de despesas referente a contratação
do pessoal para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei é o
especificado no Anexo III.
ARTIGO 7º: Integram esta lei os anexos I, II e III.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de abril de dois mil e dois (09.04.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | JORNADA SALÁRIO R$
SEMANAL
Ajudante de 10 44 horas 298,63 + 40,00
Serviços Gerais abono
Anexo II L
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N.º002/2002
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Municipal
Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização das obras
de Pavimentação Asfáltica no Jardim dos Reis, ruas Amélia Michelazzo Penha,
Amália Vicente Antoniazzi, Giacomo Cavini, João Ponciano (parte), torna público o
presente EDITAL, bem como o Memorial Descritivo, que integra o presente como
Anexo I, a Planta de Localização como Anexo II, a Delimitação da zona de influência
como Anexo III e valorização imóvel após execução das obras, índices hierarquização
dos imóveis e valor dos imóveis após a execução das obras como Anexo IV, todos
assinados pôr três engenheiros nos termos da Portaria n.º 1.091, de 23 novembro de
2000, ficando facultado aos interessados, querendo no prazo de 30 (trinta) dias
procederem as impugnações do EDITAL, sendo certo, que estas não suspenderão os
procedimentos pertinentes ao prosseguimento das obras, nem o lançamento tributário
da Contribuição de Melhoria após o término das obras.
A contribuição de Melhoria será cobrada de conformidade com a valorização de cada
imóvel, limitada ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis
beneficiados. Os índices de hierarquização são os definidos neste Edital, para cada
imóvel, nos termos da Lei Municipal. Ficam os proprietários ou compromissários não
aderentes ao Plano Comunitário proposto pela Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma
de Contribuição de Melhoria.
O débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo 357 da Lei 106 de 23/12/97 e
disposições do Decreto n.º 215 de 17 de Março de 1.998.
Custo total da Obra....................i ii, R$ 61.000,00
Valor do custo a ser rateado -R$ 61.000,00
Somatória dos índices de hierarquização.................... 99,5859
Fica estipulado o prazo até 31/07/2002, contados a partir da publicação, para a
conclusão das Obras.
São partes integrantes do presente Edital:
Anexo 1 - Memorial Descritivo da obra
Anexo II - Planta de localização.
Anexo III - Delimitação da zona de influência.
Anexo IV - Valorização dos imóveis após execução das obras.
- Índices hierarquização dos imóveis beneficiados.
- Valores dos imóveis após execução obras.
SI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/02
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei
Municipal Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização
das obras de ligação Preventiva de Água e Esgoto dos imóveis que ainda não tenham
esta benfeitoria no Jardim Del “Plata II, torna público o Memorial Descritivo que
integra o presente como anexo 1, assinado pôr três engenheiros nos termos da Portaria
n.º 980, de 14 de Junho de 2000, ficando facultado aos interessados, querendo no prazo
de 30 (trinta) dias procederam as impugnações, sendo certo, que estas não suspenderão
os procedimentos pertinentes ao lançamento tributário da Contribuição de Melhoria.
A Contribuição de Melhoria será cobrada de acordo com a valorização de cada imóvel,
limitado ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis lindeiros.
Ficam os senhores proprietários, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma de
Contribuição de Melhoria e que o débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo
357 da lei 106 de 23/12/97 e, disposições do Decreto nº 215, de 17 de Março 1.998.
Os contribuintes terão prazo de 30 (trinta) dias para impugnações do presente edital a
partir da sua publicação.
Somatória dos índices de hierarquização — 99,9959
Custo total da Obra:- R$ 12.542,00
Valor da Obra:- R$ 12.542,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 002/02
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei
Municipal Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização
das obras de ligação Preventiva de Água e Esgoto dos imóveis que ainda não tenham
esta benfeitoria no Jardim Dos Reis, torna público o Memorial Descritivo que integra o
presente como anexo 1, assinado pôr três engenheiros nos termos da Portaria n.º 980,
de 14 de Junho de 2000, ficando facultado aos interessados, querendo no prazo de 30
(trinta) dias procederam as impugnações, sendo certo, que estas não suspenderão os
procedimentos pertinentes ao lançamento tributário da Contribuição de Melhoria.
A Contribuição de Melhoria será cobrada de acordo com a valorização de cada imóvel,
limitado ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis lindeiros.
Ficam os senhores proprietários, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma de
Contribuição de Melhoria e que o débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo
357 da lei 106 de 23/12/97 e, disposições do Decreto nº 215, de 17 de Março 1.998.
Os contribuintes terão prazo de 30 (trinta) dias para impugnações do presente edital a
partir da sua publicação.
Somatória dos índices de hierarquização — 99,9987
Custo total da Obra:- R$ 5.562,00
Valor da Obra:- R$ 5.562,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N.º 003/02
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Municipal
Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização das obras
de Pavimentação Asfáltica no Jardim Del
Plata II, Rua Madre Maria Inês (parte), Av Orlando Matielo, Rua Samir Salomão
Nassur, Rua América Gallo Olandesi (parte), Rua Elizabeta Geremias Pinto, Rua João
Quinzani, Rua João Ponciano (parte), Rua José Ozório de O. Azevedo (parte), Rua
Luiz Marcondes, torna público o presente EDITAL, bem como o Memorial Descritivo,
que integra o presente como Anexo I, a Planta de Localização como Anexo II, a
Delimitação da zona de influência como Anexo III e valorização imóvel após
execução das obras, índices hierarquização dos imóveis e valor dos imóveis após a
execução das obras como Anexo IV, todos assinados pôr três engenheiros nos termos
da Portaria n.º 1.091, de 23 novembro de 2000, ficando facultado aos interessados,
querendo no prazo de 30 (trinta) dias procederem as impugnações do EDITAL, sendo
certo, que estas não suspenderão os procedimentos pertinentes ao prosseguimento das
obras, nem o lançamento tributário da Contribuição de Melhoria após o término das
obras.
A contribuição de Melhoria será cobrada de conformidade com a valorização de cada
imóvel, limitada ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis
beneficiados. Os índices de hierarquização são os definidos neste Edital, para cada
imóvel, nos termos da Lei Municipal. Ficam os proprietários ou compromissários não
aderentes ao Plano Comunitário proposto pela Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista - EMURVI, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma
de Contribuição de Melhoria.
O débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo 357 da Lei 106 de 23/12/97 e
disposições do Decreto n.º 215 de 17 de Março de 1.998.
Custo total da Obra.............eeeeeserteneereeses R$ 131.570,01
Valor do custo a ser rateado...................... R$ 131.570,01
Somatória dos índices de hierarquização.................... 100,0635
Fica estipulado o prazo até 31/07/2002, contados a partir da publicação, para a
conclusão das Obras.
São partes integrantes do presente Edital:
Anexo 1 - Memorial Descritivo da obra
Anexo II - Planta de localização.
Anexo HI - Delimitação da zona de influência.
Anexo IV - Valorização dos imóveis após execução das obras.
- Índices hierarquização dos imóveis beneficiados.
- Valores dos imóveis após execução obras.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E A EMPRESA MUNICIPAL DE
URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
EMURVI.
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo
Senhor Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, portador do
R.G. nº 11.941.584 SSP/SP e CNPE/MF nº 029.806.838-92, residente e domiciliado à
Praça Joaquim José nº 150, apto. nº 15 em São João da Boa Vista, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA MUNICIPAL DE
URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, com sede nesta
cidade, à Rua Dr. Carlos Kielander nº 232, inscrita no CNPJ/MF sob nº
51.270.171.0001-71, neste ato representada pelo Senhor José Carlos da Silva Dória,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, diante da ratificação do
Senhor Prefeito Municipal constantes do Processo Administrativo nº 037/02, e com
fundamento no Artigo 24 Inciso VIII da Lei nº 8666/93, alterada pelas Leis nºs
8883/94 e 9648/98, têm justo e contratado mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução dos serviços de
rede de galerias de águas pluviais e guias e sarjetas com fornecimento
de materiais e mão de obra conforme Planta e Memorial Descritivo,
constantes do Processo Administrativo nº 37/01.
II - FUNDAMENTO LEGAL
2.2 - O presente contrato tem como fundamento o Artigo 24 Inciso VIII da Lei nº
8.666/93, alterada pelas Leis 8883/94 e 9648/98, e a Ratificação do Senhor Prefeito
Municipal constantes do Processo Administrativo nº 037/01.
II - DO PRAZO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 O prazo para a execução total deste contrato, será de 120 (cento e vinte ) dias,
tendo como inicio a data de assinatura deste termo, podendo ser prorrogado nos
termos do $ 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações havendo comum
acordo entre as partes.
3.2 — A Contratada deverá executar a obra nos exatos termos estipulados pelo
memorial descritivo, seguindo rigorosamente o cronograma físico.
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3.3 — A Contratada, nos termos da Lei nº 8666/93 e suas alterações, poderá sub-
contratar terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, visando o cumprimento do presente,
caso em que deverá simplesmente comunicar à Contratante, quem são os contratados e
os serviços que realizarão.
3.4- A contratada será a única responsável relativamente aos contratos que forem por
ela firmados com terceiros, e os encargos deles resultantes, respeitando a vigência
deste instrumento.
3.5 — A contratada deverá adotar todas as medidas, precauções e cuidados tendentes a
evitar danos materiais e pessoais a seus empregados ou a terceiros, bem como as
relativas ao seguro de seus empregados contra danos pessoais ou materiais, ficando
porém, sempre responsável por qualquer consequência decorrente desses danos ou
acidentes, inclusive sobre os encargos sociais.
3.6 — A Contratada será responsável por eventuais danos causados à terceiros
praticados por seus empregados, ou oriundos da execução da obra.
IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1 - A contratante através de sua divisão competente, exercerá a mais ampla
fiscalização dos trabalhos contratados, fiscalização esta que em hipótese alguma,
eximirá a contratada das responsabilidades relativas aos danos que vier a causar a
terceiros, seja por ato próprio ou de seus empregados, sub-contratados ou prepostos,
quando na execução dos serviços objeto deste contrato.
4.2 — Sendo determinado pela Administração a conveniência da alteração do
cronograma físico da obra, notificará a contratada com antecedência mínima de
quinze(15) dias.
4.3 — Fica resguardado o direito da Administração de acordo com a conveniência de
excluir da execução da obra itens constantes do memorial descritivo, os quais serão
descontados do preço total da obra, devendo notificar á Contratada com antecedência
minima de 30 (trinta) dias.
V - VALOR DO CONTRATO
5.1 - O valor do presente é equivalente a R$ 118.200,00 (cento e dezoito mil e
duzentos reais), que serão fixos e irreajustáveis no decorrer do prazo contratual.
VI- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 — As despesas decorrentes com o objeto desta Contrato, correrrão por conta da
dotação orçamentária: 07.01.4490.51000-1010 — Recurso Programa Pro-Infra 2001-
Conta nº 006-86-5.
VII - PAGAMENTO
7.1 - O pagamento será efetuado no prazo de 05 (cinco) dias após a expedição de laudo
de medição dos serviços executados, firmados pelo Departamento de Obras e Viação,.
na Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, situada na Rua
Carlos Kielander nº 366 - centro.
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VIII - SANÇÕES
8.1 - O não cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato, configurará
infração, acarretando a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) do valor proposto.
8.2 - Em caso de reincidência, o valor da multa será o dobro, e persistindo-se o
problema, o contrato será rescindido.
8.3 - A multa será recolhida na Tesouraria Municipal no prazo máximo de quinze dias
após regular apuração em processo administrativo.
8.4 - A contratada estará sujeita às demais penalidades previstas na Lei nº 8666/93 e
suas alterações.
8.5 - O contrato ora firmado não poderá ser transferido no todo ou em parte sem ordem
expressa e a critério exclusivo da Contratante, sob pena de ser o mesmo rescindido
automaticamente.
IX - FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer
outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que
possam advir da execução deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 4 (quatro)
vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas para que
produzam os seus devidos efeitos legais.
São João da Boa Vista, ..., de ................... de 2002
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
CONTRATANTE
Empresa Mun. de Urban. de São João da Boa Vista- EMURVI
CONTRATADA
Testemunhas: 5)
2)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ANEXO III
RELATÓRIO DE CUSTO DE CONTRATO DE TRABALHO DE
AJUDANTE GERAL
Duração do Contrato: 9 meses
Número de empregados: 10 empregados
Salário Base: R$ 298,63 + abono de R$ 40,00
CUSTO/MÊS DE 01 EMPREGADO
Salário Líquido ...................... 315,78
INSS/ empregado . o 22585
INSS / empresa .... « 86,01
FGTS ............. 25,38
Total... ceeetitnes 450,02
CUSTO/MÊS DE 10 EMPREGADOS
Salário Líquido .................... 3.157,80
INSS/ empregado ................. 228,50
INSS / empresa .................... 860,10
FGTS... 253,80
CUSTO DOS 10 EMPREGADOS NO PERÍODO DE 09 MESES — R$ 45.002,00
CUSTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE 01 EMPREGADO
Saldo de salário (30 d) ........... 275,78
Abono .............. « 40,00
Férias proporc. 9/12 . 22401
1/3 adic. Férias ..................... 74,67
13º salário 9/12. ..................... 224,01
FGTS/Rescisão .................... 41,03
Total... 879,50
CUSTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE 10 EMPREGADOS -— R$ 8.795,00
CUSTO TOTAL DO PERÍODO (VERBAS RESC. + CUSTO
SALARIO/ENCARGOS) = R$ 53.797,00

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