| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, 10 (DEZ) FUNÇÕES PÚBLICAS DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE. |
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DDrr 0 Ps PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 831, DE 09 DE ABRIL DE 2.002 “Cria no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, 10 (dez) funções públicas de Ajudante de Serviços Gerais de natureza não permanente” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Ficam criadas no quadro de servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, 10 (dez) funções públicas de ajudante de serviços gerais de natureza não permanente, constantes do Anexo I desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato dos empregados contratados para o preenchimento das funções públicas de que trata este artigo, reger-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo por prazo determinado e por obra certa, tendo a duração máxima igual a da obra, observado o limite de 08 (oito) meses. ARTIGO 2º: As funções públicas criadas por esta lei visam atender a execução das obras de galerias de águas pluviais, execução, consertos e recuperação de guias € sarjetas, ligações preventivas de água e esgoto sanitário e nivelamento de PVs, para viabilização dos empreendimentos já contratados, Jardim das Amoreiras, Jardim Del Plata II e Jardim dos Reis. ARTIGO 3º: Os empregados contratados para ocuparem as funções públicas criadas por esta lei, serão remunerados exclusivamente pelo salário estabelecido no Anexo I. PARÁGRAFO ÚNICO: São extensivos aos empregados contratados com base nesta lei, o abono e o reajuste salarial, conforme disposições previstas na Lei Municipal nº 684, de 30 de Edo Met 3, de, assim 04, o PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO como os demais benefícios que vierem a ser implementados através de legislação municipal. ARTIGO 4º: As contratações para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei, serão feitas com aproveitamento do Processo Seletivo Simplificado nº 002/01. ARTIGO 5º: Os recursos financeiros para cobrir as despesas oriundas desta lei, correrão por conta dos contratos celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, referentes ao Jardim das Amoreiras e proprietários de lotes do Jardim Dei Plata II e Jardim dos Reis, conforme especificações constantes do Anexo II. ARTIGO 6º: O demonstrativo de despesas referente a contratação do pessoal para preenchimento das funções públicas criadas por esta lei é o especificado no Anexo III. ARTIGO 7º: Integram esta lei os anexos I, II e III. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dois (09.04.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I RELAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | JORNADA SALÁRIO R$ SEMANAL Ajudante de 10 44 horas 298,63 + 40,00 Serviços Gerais abono Anexo II L PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N.º002/2002 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Municipal Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização das obras de Pavimentação Asfáltica no Jardim dos Reis, ruas Amélia Michelazzo Penha, Amália Vicente Antoniazzi, Giacomo Cavini, João Ponciano (parte), torna público o presente EDITAL, bem como o Memorial Descritivo, que integra o presente como Anexo I, a Planta de Localização como Anexo II, a Delimitação da zona de influência como Anexo III e valorização imóvel após execução das obras, índices hierarquização dos imóveis e valor dos imóveis após a execução das obras como Anexo IV, todos assinados pôr três engenheiros nos termos da Portaria n.º 1.091, de 23 novembro de 2000, ficando facultado aos interessados, querendo no prazo de 30 (trinta) dias procederem as impugnações do EDITAL, sendo certo, que estas não suspenderão os procedimentos pertinentes ao prosseguimento das obras, nem o lançamento tributário da Contribuição de Melhoria após o término das obras. A contribuição de Melhoria será cobrada de conformidade com a valorização de cada imóvel, limitada ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis beneficiados. Os índices de hierarquização são os definidos neste Edital, para cada imóvel, nos termos da Lei Municipal. Ficam os proprietários ou compromissários não aderentes ao Plano Comunitário proposto pela Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma de Contribuição de Melhoria. O débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo 357 da Lei 106 de 23/12/97 e disposições do Decreto n.º 215 de 17 de Março de 1.998. Custo total da Obra....................i ii, R$ 61.000,00 Valor do custo a ser rateado -R$ 61.000,00 Somatória dos índices de hierarquização.................... 99,5859 Fica estipulado o prazo até 31/07/2002, contados a partir da publicação, para a conclusão das Obras. São partes integrantes do presente Edital: Anexo 1 - Memorial Descritivo da obra Anexo II - Planta de localização. Anexo III - Delimitação da zona de influência. Anexo IV - Valorização dos imóveis após execução das obras. - Índices hierarquização dos imóveis beneficiados. - Valores dos imóveis após execução obras. SI PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/02 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Municipal Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização das obras de ligação Preventiva de Água e Esgoto dos imóveis que ainda não tenham esta benfeitoria no Jardim Del “Plata II, torna público o Memorial Descritivo que integra o presente como anexo 1, assinado pôr três engenheiros nos termos da Portaria n.º 980, de 14 de Junho de 2000, ficando facultado aos interessados, querendo no prazo de 30 (trinta) dias procederam as impugnações, sendo certo, que estas não suspenderão os procedimentos pertinentes ao lançamento tributário da Contribuição de Melhoria. A Contribuição de Melhoria será cobrada de acordo com a valorização de cada imóvel, limitado ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis lindeiros. Ficam os senhores proprietários, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma de Contribuição de Melhoria e que o débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo 357 da lei 106 de 23/12/97 e, disposições do Decreto nº 215, de 17 de Março 1.998. Os contribuintes terão prazo de 30 (trinta) dias para impugnações do presente edital a partir da sua publicação. Somatória dos índices de hierarquização — 99,9959 Custo total da Obra:- R$ 12.542,00 Valor da Obra:- R$ 12.542,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 002/02 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Municipal Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização das obras de ligação Preventiva de Água e Esgoto dos imóveis que ainda não tenham esta benfeitoria no Jardim Dos Reis, torna público o Memorial Descritivo que integra o presente como anexo 1, assinado pôr três engenheiros nos termos da Portaria n.º 980, de 14 de Junho de 2000, ficando facultado aos interessados, querendo no prazo de 30 (trinta) dias procederam as impugnações, sendo certo, que estas não suspenderão os procedimentos pertinentes ao lançamento tributário da Contribuição de Melhoria. A Contribuição de Melhoria será cobrada de acordo com a valorização de cada imóvel, limitado ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis lindeiros. Ficam os senhores proprietários, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma de Contribuição de Melhoria e que o débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo 357 da lei 106 de 23/12/97 e, disposições do Decreto nº 215, de 17 de Março 1.998. Os contribuintes terão prazo de 30 (trinta) dias para impugnações do presente edital a partir da sua publicação. Somatória dos índices de hierarquização — 99,9987 Custo total da Obra:- R$ 5.562,00 Valor da Obra:- R$ 5.562,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA N.º 003/02 A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Municipal Complementar n.º 106, de 23 de dezembro de 1.997, visando a viabilização das obras de Pavimentação Asfáltica no Jardim Del Plata II, Rua Madre Maria Inês (parte), Av Orlando Matielo, Rua Samir Salomão Nassur, Rua América Gallo Olandesi (parte), Rua Elizabeta Geremias Pinto, Rua João Quinzani, Rua João Ponciano (parte), Rua José Ozório de O. Azevedo (parte), Rua Luiz Marcondes, torna público o presente EDITAL, bem como o Memorial Descritivo, que integra o presente como Anexo I, a Planta de Localização como Anexo II, a Delimitação da zona de influência como Anexo III e valorização imóvel após execução das obras, índices hierarquização dos imóveis e valor dos imóveis após a execução das obras como Anexo IV, todos assinados pôr três engenheiros nos termos da Portaria n.º 1.091, de 23 novembro de 2000, ficando facultado aos interessados, querendo no prazo de 30 (trinta) dias procederem as impugnações do EDITAL, sendo certo, que estas não suspenderão os procedimentos pertinentes ao prosseguimento das obras, nem o lançamento tributário da Contribuição de Melhoria após o término das obras. A contribuição de Melhoria será cobrada de conformidade com a valorização de cada imóvel, limitada ao custo da obra, restringindo-se a zona de influência aos imóveis beneficiados. Os índices de hierarquização são os definidos neste Edital, para cada imóvel, nos termos da Lei Municipal. Ficam os proprietários ou compromissários não aderentes ao Plano Comunitário proposto pela Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, notificados da cobrança da benfeitoria sob a forma de Contribuição de Melhoria. O débito poderá ser parcelado, nos termos do artigo 357 da Lei 106 de 23/12/97 e disposições do Decreto n.º 215 de 17 de Março de 1.998. Custo total da Obra.............eeeeeserteneereeses R$ 131.570,01 Valor do custo a ser rateado...................... R$ 131.570,01 Somatória dos índices de hierarquização.................... 100,0635 Fica estipulado o prazo até 31/07/2002, contados a partir da publicação, para a conclusão das Obras. São partes integrantes do presente Edital: Anexo 1 - Memorial Descritivo da obra Anexo II - Planta de localização. Anexo HI - Delimitação da zona de influência. Anexo IV - Valorização dos imóveis após execução das obras. - Índices hierarquização dos imóveis beneficiados. - Valores dos imóveis após execução obras. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO TERMO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI. A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.941.584 SSP/SP e CNPE/MF nº 029.806.838-92, residente e domiciliado à Praça Joaquim José nº 150, apto. nº 15 em São João da Boa Vista, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, com sede nesta cidade, à Rua Dr. Carlos Kielander nº 232, inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.270.171.0001-71, neste ato representada pelo Senhor José Carlos da Silva Dória, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, diante da ratificação do Senhor Prefeito Municipal constantes do Processo Administrativo nº 037/02, e com fundamento no Artigo 24 Inciso VIII da Lei nº 8666/93, alterada pelas Leis nºs 8883/94 e 9648/98, têm justo e contratado mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução dos serviços de rede de galerias de águas pluviais e guias e sarjetas com fornecimento de materiais e mão de obra conforme Planta e Memorial Descritivo, constantes do Processo Administrativo nº 37/01. II - FUNDAMENTO LEGAL 2.2 - O presente contrato tem como fundamento o Artigo 24 Inciso VIII da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis 8883/94 e 9648/98, e a Ratificação do Senhor Prefeito Municipal constantes do Processo Administrativo nº 037/01. II - DO PRAZO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 O prazo para a execução total deste contrato, será de 120 (cento e vinte ) dias, tendo como inicio a data de assinatura deste termo, podendo ser prorrogado nos termos do $ 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações havendo comum acordo entre as partes. 3.2 — A Contratada deverá executar a obra nos exatos termos estipulados pelo memorial descritivo, seguindo rigorosamente o cronograma físico. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 3.3 — A Contratada, nos termos da Lei nº 8666/93 e suas alterações, poderá sub- contratar terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, visando o cumprimento do presente, caso em que deverá simplesmente comunicar à Contratante, quem são os contratados e os serviços que realizarão. 3.4- A contratada será a única responsável relativamente aos contratos que forem por ela firmados com terceiros, e os encargos deles resultantes, respeitando a vigência deste instrumento. 3.5 — A contratada deverá adotar todas as medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus empregados ou a terceiros, bem como as relativas ao seguro de seus empregados contra danos pessoais ou materiais, ficando porém, sempre responsável por qualquer consequência decorrente desses danos ou acidentes, inclusive sobre os encargos sociais. 3.6 — A Contratada será responsável por eventuais danos causados à terceiros praticados por seus empregados, ou oriundos da execução da obra. IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1 - A contratante através de sua divisão competente, exercerá a mais ampla fiscalização dos trabalhos contratados, fiscalização esta que em hipótese alguma, eximirá a contratada das responsabilidades relativas aos danos que vier a causar a terceiros, seja por ato próprio ou de seus empregados, sub-contratados ou prepostos, quando na execução dos serviços objeto deste contrato. 4.2 — Sendo determinado pela Administração a conveniência da alteração do cronograma físico da obra, notificará a contratada com antecedência mínima de quinze(15) dias. 4.3 — Fica resguardado o direito da Administração de acordo com a conveniência de excluir da execução da obra itens constantes do memorial descritivo, os quais serão descontados do preço total da obra, devendo notificar á Contratada com antecedência minima de 30 (trinta) dias. V - VALOR DO CONTRATO 5.1 - O valor do presente é equivalente a R$ 118.200,00 (cento e dezoito mil e duzentos reais), que serão fixos e irreajustáveis no decorrer do prazo contratual. VI- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 — As despesas decorrentes com o objeto desta Contrato, correrrão por conta da dotação orçamentária: 07.01.4490.51000-1010 — Recurso Programa Pro-Infra 2001- Conta nº 006-86-5. VII - PAGAMENTO 7.1 - O pagamento será efetuado no prazo de 05 (cinco) dias após a expedição de laudo de medição dos serviços executados, firmados pelo Departamento de Obras e Viação,. na Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, situada na Rua Carlos Kielander nº 366 - centro. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO VIII - SANÇÕES 8.1 - O não cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato, configurará infração, acarretando a penalidade de multa de 5% (cinco por cento) do valor proposto. 8.2 - Em caso de reincidência, o valor da multa será o dobro, e persistindo-se o problema, o contrato será rescindido. 8.3 - A multa será recolhida na Tesouraria Municipal no prazo máximo de quinze dias após regular apuração em processo administrativo. 8.4 - A contratada estará sujeita às demais penalidades previstas na Lei nº 8666/93 e suas alterações. 8.5 - O contrato ora firmado não poderá ser transferido no todo ou em parte sem ordem expressa e a critério exclusivo da Contratante, sob pena de ser o mesmo rescindido automaticamente. IX - FORO Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas e questões judiciais que possam advir da execução deste contrato. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas a seguir nomeadas para que produzam os seus devidos efeitos legais. São João da Boa Vista, ..., de ................... de 2002 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista CONTRATANTE Empresa Mun. de Urban. de São João da Boa Vista- EMURVI CONTRATADA Testemunhas: 5) 2) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO III RELATÓRIO DE CUSTO DE CONTRATO DE TRABALHO DE AJUDANTE GERAL Duração do Contrato: 9 meses Número de empregados: 10 empregados Salário Base: R$ 298,63 + abono de R$ 40,00 CUSTO/MÊS DE 01 EMPREGADO Salário Líquido ...................... 315,78 INSS/ empregado . o 22585 INSS / empresa .... « 86,01 FGTS ............. 25,38 Total... ceeetitnes 450,02 CUSTO/MÊS DE 10 EMPREGADOS Salário Líquido .................... 3.157,80 INSS/ empregado ................. 228,50 INSS / empresa .................... 860,10 FGTS... 253,80 CUSTO DOS 10 EMPREGADOS NO PERÍODO DE 09 MESES — R$ 45.002,00 CUSTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE 01 EMPREGADO Saldo de salário (30 d) ........... 275,78 Abono .............. « 40,00 Férias proporc. 9/12 . 22401 1/3 adic. Férias ..................... 74,67 13º salário 9/12. ..................... 224,01 FGTS/Rescisão .................... 41,03 Total... 879,50 CUSTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE 10 EMPREGADOS -— R$ 8.795,00 CUSTO TOTAL DO PERÍODO (VERBAS RESC. + CUSTO SALARIO/ENCARGOS) = R$ 53.797,00