| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. |
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Carmona PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 832, DE 18 DE ABRIL DE 2.002 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para o XIV CAMPEONATO ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ão João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dois. (18.04,200 NA LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal , PUBLICAÇÃO NO / J0.M. N.º