| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 2003 |
| Date | 2003-07-18 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.003” |
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LEI Nº 1.153, DE 18 DE JULHO DE 2.003 “Estima a receita e fixa a despesa da Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O orçamento da Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.003, estima a receita em R$ 4.032.534,00 (Quatro milhões, trinta e dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais) e fixa a despesa em idêntica importância, conforme discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de contribuições sociais e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, apresentando o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Receitas de Contribuições Contribuições Sociais ................................ R$ 4.022.534,00 Receita Patrimonial ..................................... R$ 10.000,00 Total ....................................................................................................... R$ 4.032.534,00 ARTIGO 3º: A despesa da Autarquia será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, conforme se demonstra na sequência: 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Indireta 09 – Previdência Social ....................................................................... R$ 3.019.992,00 99 – Reserva de Contingência ............................................................. R$ 1.012.542,00 Total ................................................................................................... R$ 4.032.534,00 2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Instituto de Previdência dos Serv. Públicos do Município de São João da Boa Vista .......................................... R$ 4.032.534,00 Total Geral ........................................................................................ R$ 4.032.534,00 ARTIGO 4º: O Poder Executivo fica autorizado a: I) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente para a Administração Indireta; II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. ARTIGO 5º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e três (18.07.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal