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norma nº 1153/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 2003
Date 2003-07-18
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.003”
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LEI Nº 1.153, DE 18 DE JULHO DE 2.003
“Estima a receita e fixa a despesa da Autarquia Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista para o exercício de 2.003”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O orçamento da Autarquia Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 
2.003, estima a receita em R$ 4.032.534,00 (Quatro milhões, trinta e dois mil e 
quinhentos e trinta e quatro reais) e fixa a despesa em idêntica importância, 
conforme discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
contribuições sociais e outras fontes, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, apresentando o seguinte 
desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais ................................ R$ 4.022.534,00
Receita Patrimonial ..................................... R$ 10.000,00
Total ....................................................................................................... R$ 4.032.534,00
ARTIGO 3º: A despesa da Autarquia será realizada segundo a 
discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da 
Despesa” integrantes desta lei, conforme se demonstra na sequência:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Indireta
09 – Previdência Social ....................................................................... R$ 3.019.992,00
99 – Reserva de Contingência ............................................................. R$ 1.012.542,00
Total ................................................................................................... R$ 4.032.534,00
2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Instituto de Previdência dos Serv. Públicos
do Município de São João da Boa Vista .......................................... R$ 4.032.534,00
Total Geral ........................................................................................ R$ 4.032.534,00
ARTIGO 4º: O Poder Executivo fica autorizado a:
I) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do 
valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente para a Administração Indireta;
II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 
167 da Constituição Federal.
ARTIGO 5º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei 
será destinada a abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de julho de dois mil e três (18.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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