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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 833/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.
native_id4687

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

A
Cara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 833, DE 18 DE ABRIL DE 2.002
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para a FINAL ESTADUAL DA HI COPA DE HANDEBOL
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de dois mil e dois. (18.04.2002).
+
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º

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