| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2002 |
| Date | 2002-04-23 |
| Ementa | ALTERA O NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAS LEIS NºS 747/2001 E 778/2002. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 834, DE 23 DE ABRIL DE 2.002 “Altera o nome do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção das Vias Públicas nas Leis nºs 747/2001 e 778/2002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Ficam alteradas as nomenclaturas constantes das Leis nºs 747, de 23 de novembro de 2.001 e 778, de 18 de janeiro de 2.002, passando de “Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas” para “CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. ARTIGO 2º: Permanecem inalterados todos os demais termos e artigos das mencionadas leis. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2.001. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e dois (23.04.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º Z5O