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norma nº 834/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaALTERA O NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NAS LEIS NºS 747/2001 E 778/2002.
native_id4689

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 834, DE 23 DE ABRIL DE 2.002
“Altera o nome do Consórcio Intermunicipal para
Conservação e Manutenção das Vias Públicas nas Leis nºs
747/2001 e 778/2002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Ficam alteradas as nomenclaturas constantes das
Leis nºs 747, de 23 de novembro de 2.001 e 778, de 18 de janeiro de 2.002,
passando de “Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de
Vias Públicas” para “CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
ARTIGO 2º: Permanecem inalterados todos os demais termos e
artigos das mencionadas leis.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2.001.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de abril de dois mil e dois (23.04.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º Z5O

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