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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 481/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 2000
Date 2000-05-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ELETROFORESE EM EXAMES PRÉ-NATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº 481, DE 05 DE MAIO DE 2.000
“
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº08. Ver, Claudinei Damalio - PI.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º:- Nos exames pré-natais, realizados por todas as unidades de saúde
do município de São João da Boa Vista, deverá constar a eletroforese de
hemoglobinas sanguíneas.
PARÁGRAFO 1º:- No caso de resultado do exame apontar a existência de
anemia falciforme, a gestante deverá ser orientada sobre os métodos de controle
dos efeitos da anemia.
PARÁGRAFO 2º: - Os resultados positivos de anemia falciforme deverão ser
registrados e centralizados no órgão municipal competente.
ARTIGO 2º:- A Prefeitura Municipal deverá divulgar periodicamente, em
campanha educativa, as causas e os métodos de controle de anemia falciforme
para a população em geral.
ARTIGO 3º: - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentária próprias.
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês
de maio do ano dois mil (05.05,2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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