| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2000 |
| Date | 2000-05-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE ELETROFORESE EM EXAMES PRÉ-NATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4690 |
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LEI Nº 481, DE 05 DE MAIO DE 2.000 “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências” (Projeto de Lei nº08. Ver, Claudinei Damalio - PI.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º:- Nos exames pré-natais, realizados por todas as unidades de saúde do município de São João da Boa Vista, deverá constar a eletroforese de hemoglobinas sanguíneas. PARÁGRAFO 1º:- No caso de resultado do exame apontar a existência de anemia falciforme, a gestante deverá ser orientada sobre os métodos de controle dos efeitos da anemia. PARÁGRAFO 2º: - Os resultados positivos de anemia falciforme deverão ser registrados e centralizados no órgão municipal competente. ARTIGO 2º:- A Prefeitura Municipal deverá divulgar periodicamente, em campanha educativa, as causas e os métodos de controle de anemia falciforme para a população em geral. ARTIGO 3º: - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias. ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio do ano dois mil (05.05,2000). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA