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norma nº 835/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 835 / 2002
Date 2002-04-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A PAGAR, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2.002, À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS) POR CADA RECEBIMENTO QUE FIZER EM NOME DO MESMO.
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4
CArnar os
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 835, DE 23 DE ABRIL DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista
(Prefeitura Municipal) a pagar, exclusivamente no ano de
2.002, à CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e
Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da
Boa Vista a importância de R$ 0,15 (quinze centavos) por
cada recebimento que fizer em nome do mesmo”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
(Prefeitura Municipal) autorizado a pagar, exclusivamente no ano de 2.002, à
CREDIVISTA — Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores
Municipais de São João da Boa Vista a importância de R$ 0,15 (quinze
centavos) por cada recebimento que fizer em nome do mesmo.
ARTIGO 2º: Em razão do disposto no artigo anterior desta lei,
fica suspensa a condição de gratuidade da prestação deste tipo de serviço
prevista no artigo 1º da Lei nº 475, de 05 de dezembro de 1.996,
exclusivamente durante o ano de 2.002.
ARTIGO 3º: Ficam mantidas íntegras as demais disposições da
Lei nº 475, de 05 de dezembro de 1.996, inclusive as demais do artigo 1º que
não se referem à gratuidade da prestação deste serviço.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da São João da Boa Vista, aos vinte e três
dias do mês de abril de dois mil e dos (23.04.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N,º.450
BO, 04, DO

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