br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1154/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 2003
Date 2003-07-18
Ementa“INCLUI PROJETO DE LEI NO PLANO PLURIANUAL”
native_id4693

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
LEI Nº 1.154, DE 18 DE JULHO DE 2.003
“Inclui projeto de lei no Plano Plurianual”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 o projeto 
constante do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de julho de dois mil e três (18.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
Função 09 – Previdência Social
Projeto – Criação e Instalação de Autarquia Previdenciária
Diagnóstico da Situação Existente
O Município instituiu seu Regime Previdenciário próprio em 1992, criando o 
Fundo de Previdência e Benefícios – FUPREBEN, como órgão integrante da 
Administração Direta, sem personalidade jurídica.
Com o advento da Lei Federal nº 9717/99, que dispõe sobre as regras gerais para 
a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência, tornou-se 
indispensável dotar o FUPREBEN de personalidade jurídica, notadamente para 
fins de melhor controle atuarial.
Objetivo/ Metas
* Instituir, através de lei específica, entidade previdenciária de natureza 
autárquica.
* Dotar a entidade previdenciária autárquica de orçamento próprio para o 
exercício de 2.003.
* Criar quadro de pessoal para a autarquia previdenciária:
a) Cargo de Confiança;
1 Superintendente
b) Quadro de Empregos de Confiança;
1 Diretor Administrativo/Financeiro
1 Diretor de Benefícios
1 Assessor Jurídico
c) Quadro de Cargos Permanentes;
1 Auxiliar Administrativo
1 Assistente Social
1 Contador
1 Médico 
1 Servente
Recursos Financeiros
Os recursos financeiros destinados ao atendimento das despesas previstas com a 
instalação do presente projeto serão obtidos através do próprio orçamento da 
entidade autárquica, suplementadas se necessário.

open original →