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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 482/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 2000
Date 2000-05-10
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id4694

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Is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Es
LEINº 482, DE 10 DE MAIO DE 2.000,
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar"
(Projeto de Lei nº63, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), objetivando ao reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
3231-08411902014 - Subvenções Sociais - Recurso Educação....................... R$ 20.000,00
13.06 - SETOR DE ENSINO INFANTIL
3231-08411852014 - Subvenções Sociais - Recurso Educação....................... R$ 20.000,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos
provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:-
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
3120-08411902019 - Man. Ensino Infantil - Recurso Educação ................... R$ 20.000.00
13.06 - SETOR DE ENSINO INFANTIL
.R$ 10.000.00
R$ 10.000,00
3132-08411852036 - Man. Das Creches - Recurso Educação
4120-08411851001 - Aquis. Eq. Mat. Perm. - Rec. Educação..
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio do
ano de dois mil (10.05.2000).

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