| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Es LEINº 482, DE 10 DE MAIO DE 2.000, "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar" (Projeto de Lei nº63, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), objetivando ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 3231-08411902014 - Subvenções Sociais - Recurso Educação....................... R$ 20.000,00 13.06 - SETOR DE ENSINO INFANTIL 3231-08411852014 - Subvenções Sociais - Recurso Educação....................... R$ 20.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:- 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 3120-08411902019 - Man. Ensino Infantil - Recurso Educação ................... R$ 20.000.00 13.06 - SETOR DE ENSINO INFANTIL .R$ 10.000.00 R$ 10.000,00 3132-08411852036 - Man. Das Creches - Recurso Educação 4120-08411851001 - Aquis. Eq. Mat. Perm. - Rec. Educação.. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil (10.05.2000).