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norma nº 760/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2001
Date 2001-12-17
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002.
native_id4696

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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
“Estima a receita e fixa a despesa do Município
de São João da Boa Vista para o exercício de
2.002”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
aprova:
ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São
João da Boa Vista para o exercício de 2.002, estima a receita em R$
43.873.000,00 (Quarenta e três milhões, oitocentos e setenta e três mil
reais) para a Administração Direta e em R$ 7.080.000,00 (Sete milhões e
oitenta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$
50.953.000,00 (Cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e três mil
reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes
dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária ....
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes . R$ 2.387.500,00
Deduções -- FUNDEF «-«(-)R$ 3.075.900,00
Sub Total... eine eareeretenos
R$ 40.797.100,00
2 —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE
Receita Tributária .. R$ 210.000,00
Receita Patrimonial «R$ 240.000,00
Outras Receitas Correntes .......................... R$ 6.630.000,00
«+ R$ 9.351.000,00
- R$ 1.500.000,00
R$ 224.000,00
- R$30.410.500,00
294-A,
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Subtotal .......eerenrereseenenepreseereesercereeresrerserresera cave rease ease sacas ese ee seres ese rensena
R$ 7.080.000,00
S$ 47.877.100,00
ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta, será
realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de
Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a
despesa da Autarquia especificada nos quadros integrantes do seu
respectivo orçamento, conforme a seguir se demonstra:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativa ...... iss reaeereerreeatar reis
R$ 1.445.000,00
04 — Administração .............. eretas
R$ 5.034.694,00
06 — Segurança Pública
R$ 65.000,00
08 — Assistência Social... eremita
R$ 952.500,00
09 — Previdência Social... eee
R$ 4.362.000,00
10 — Saúde
R$ 10.700.000,00
12 - Educação... eee erre reenrestes
R$ 8.220.475,00
13 — Cultura
R$ 695.000,00
15 — Urbanismo ....
R$ 4.120.200,00
16 — Habitação... aeee eee
R$ 495.500,00
17 - Saneamento... errantes
R$ 760.000,00
20 — Agricultura ......... aeee
R$ 226.000,00
22 — Indústria
R$ 350.000,00
23 — Comércio e Serviços
R$ 30.000,00
26 — Transporte... aerea tenente
R$ 760.500,00
295-R
27 - Desporto e Lazer... eira
R$ 1.166.500,00
28 — Encargos Especiais
R$ 1.002.971,00
99 - Reserva de Contingência ..........ieemeennters
R$ 410.760,00
Sub Total........ eesereerenrerrerrerereereereaseasesensesenscsersesescresseriecsines
R$ 40.797.100,00
Administração Indireta
12 - Educação aeee
R$ 7.080.000,00
Sub Total........ererrenenenrecearersencereeresterersoncesensesensesersceessereaserers
R$ 7.080.000,00
R$ 47.877.100,00
2-POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
Poder Legislativo
01 — Câmara Municipal... eternas
R$ 1.575.000,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito... eretas
R$ 1.023.000,00
03 - Assessoria de Planejamento e Gestão
R$ 251.000,00
04 - Assessoria Jurídica
R$ 401.000,00
05 - Departamento de Administração .........iiietes
R$ 1.435.500,00
06 - Departamento de Finanças .........rieereeiees
R$ 1.572.144,00
07 - Departamento de Obras e Viação
R$ 2.419.550,00
08 - Departamento de Serviços Municipais
R$ 4.666.200,00
09 - Departamento de Engenharia
R$ 924.500,00
10 - Departamento de Promoção Social
R$ 891.500,00
296
11 - Departamento de Cultura e Turismo...
R$ 702.000,00
12 - Departamento de Esportes
R$ 1.103.500,00
13 - Departamento de Educação .........erentneeess
R$ 8.067.475,00
14 - Departamento de Saúde... eretas
R$ 10.700.000,00
15 - Administração Geral do Município
R$ 4.653.971,00
R$ 40.386.340,00
99 — Reserva de Contingência...
R$ 410.760,00
Total da Administração Direta ............erereesereeesereesenaree
R$ 40.797.100,00
Administração Indireta
Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE
R$ 7.080.000,00
Total da Administração Indireta
R$ 7.080.000,00
Total Geral ........ resmas enero renecerererersoerasee ceara resete stresse rseenereniea
R$ 47.877.100,00
ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa
pública, no montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil
reais), será financiado com recursos próprios disponíveis.
EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI
R$ 1.200.000,00
CO DU PR
R$ 1.200.000,00
ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do
município, abrangendo todas as entidades da administração direta e
indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa à Despesa em R$
1.805.104,00 (Onze milhões, oitocentos e cinco mil e cento e quatro
reais), assim discriminados:
Administração Direta
01 — Saúde...
R$ 10.700.000,00
02 — Assistência Social...
R$ 952.500,00
297
03 — Previdência Social ....
R$ 4.362.000,00
16.014.500,00
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a:
1) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por
cento) do valor estipulado no Artigo 1º,
II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e
nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 7º:- A reserva de contingência constante dos
anexos desta lei, será destinada a abertura de créditos adicionais, visando
O atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais
imprevistos.
ARTIGO 8º;
janeiro de 2.002. K
AAA
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
vigor a partir de 1º de
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (17.12.2001)
é
LEI Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
"2 TO DTL TLABRU DE LULL
“A situação do proprietário, titular, ou possuidor de imóvel, situado em
vias ou logradouros da malha urbana do Município de São João da Boa
Vista, que contenha outdoors ou qualquer outra atividade comercial, não
poderá estar em desacordo com a Lei nº 50/1983”
(Autor: Vereador Marco Antonio de
Souza - PT)
298

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