| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2001 |
| Date | 2001-12-17 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
| native_id | 4696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 5
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 760, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.002” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.002, estima a receita em R$ 43.873.000,00 (Quarenta e três milhões, oitocentos e setenta e três mil reais) para a Administração Direta e em R$ 7.080.000,00 (Sete milhões e oitenta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 50.953.000,00 (Cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e três mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Receitas Correntes Receita Tributária .... Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes . R$ 2.387.500,00 Deduções -- FUNDEF «-«(-)R$ 3.075.900,00 Sub Total... eine eareeretenos R$ 40.797.100,00 2 —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE Receita Tributária .. R$ 210.000,00 Receita Patrimonial «R$ 240.000,00 Outras Receitas Correntes .......................... R$ 6.630.000,00 «+ R$ 9.351.000,00 - R$ 1.500.000,00 R$ 224.000,00 - R$30.410.500,00 294-A, ' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Subtotal .......eerenrereseenenepreseereesercereeresrerserresera cave rease ease sacas ese ee seres ese rensena R$ 7.080.000,00 S$ 47.877.100,00 ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa da Autarquia especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento, conforme a seguir se demonstra: 1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administração Direta 01 - Legislativa ...... iss reaeereerreeatar reis R$ 1.445.000,00 04 — Administração .............. eretas R$ 5.034.694,00 06 — Segurança Pública R$ 65.000,00 08 — Assistência Social... eremita R$ 952.500,00 09 — Previdência Social... eee R$ 4.362.000,00 10 — Saúde R$ 10.700.000,00 12 - Educação... eee erre reenrestes R$ 8.220.475,00 13 — Cultura R$ 695.000,00 15 — Urbanismo .... R$ 4.120.200,00 16 — Habitação... aeee eee R$ 495.500,00 17 - Saneamento... errantes R$ 760.000,00 20 — Agricultura ......... aeee R$ 226.000,00 22 — Indústria R$ 350.000,00 23 — Comércio e Serviços R$ 30.000,00 26 — Transporte... aerea tenente R$ 760.500,00 295-R 27 - Desporto e Lazer... eira R$ 1.166.500,00 28 — Encargos Especiais R$ 1.002.971,00 99 - Reserva de Contingência ..........ieemeennters R$ 410.760,00 Sub Total........ eesereerenrerrerrerereereereaseasesensesenscsersesescresseriecsines R$ 40.797.100,00 Administração Indireta 12 - Educação aeee R$ 7.080.000,00 Sub Total........ererrenenenrecearersencereeresterersoncesensesensesersceessereaserers R$ 7.080.000,00 R$ 47.877.100,00 2-POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO Administração Direta Poder Legislativo 01 — Câmara Municipal... eternas R$ 1.575.000,00 Poder Executivo 02 - Gabinete do Prefeito... eretas R$ 1.023.000,00 03 - Assessoria de Planejamento e Gestão R$ 251.000,00 04 - Assessoria Jurídica R$ 401.000,00 05 - Departamento de Administração .........iiietes R$ 1.435.500,00 06 - Departamento de Finanças .........rieereeiees R$ 1.572.144,00 07 - Departamento de Obras e Viação R$ 2.419.550,00 08 - Departamento de Serviços Municipais R$ 4.666.200,00 09 - Departamento de Engenharia R$ 924.500,00 10 - Departamento de Promoção Social R$ 891.500,00 296 11 - Departamento de Cultura e Turismo... R$ 702.000,00 12 - Departamento de Esportes R$ 1.103.500,00 13 - Departamento de Educação .........erentneeess R$ 8.067.475,00 14 - Departamento de Saúde... eretas R$ 10.700.000,00 15 - Administração Geral do Município R$ 4.653.971,00 R$ 40.386.340,00 99 — Reserva de Contingência... R$ 410.760,00 Total da Administração Direta ............erereesereeesereesenaree R$ 40.797.100,00 Administração Indireta Faculdades Assoc. de Ensino de São João da Boa Vista FAE R$ 7.080.000,00 Total da Administração Indireta R$ 7.080.000,00 Total Geral ........ resmas enero renecerererersoerasee ceara resete stresse rseenereniea R$ 47.877.100,00 ARTIGO 4º:- O orçamento de investimentos da empresa pública, no montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), será financiado com recursos próprios disponíveis. EMPR. MUNIC. URBAN. - EMURVI R$ 1.200.000,00 CO DU PR R$ 1.200.000,00 ARTIGO 5º: O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa à Despesa em R$ 1.805.104,00 (Onze milhões, oitocentos e cinco mil e cento e quatro reais), assim discriminados: Administração Direta 01 — Saúde... R$ 10.700.000,00 02 — Assistência Social... R$ 952.500,00 297 03 — Previdência Social .... R$ 4.362.000,00 16.014.500,00 ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: 1) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. ARTIGO 7º:- A reserva de contingência constante dos anexos desta lei, será destinada a abertura de créditos adicionais, visando O atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 8º; janeiro de 2.002. K AAA ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE vigor a partir de 1º de Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (17.12.2001) é LEI Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 "2 TO DTL TLABRU DE LULL “A situação do proprietário, titular, ou possuidor de imóvel, situado em vias ou logradouros da malha urbana do Município de São João da Boa Vista, que contenha outdoors ou qualquer outra atividade comercial, não poderá estar em desacordo com a Lei nº 50/1983” (Autor: Vereador Marco Antonio de Souza - PT) 298