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norma nº 837/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO RECURSOS DAS PREFEITURAS DA REGIÃO.
native_id4697

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a
PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 837, DE 08 DE MAIO DE 2.002
“Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação
recursos das Prefeituras da região”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a receber em doação das Prefeituras de Espírito Santo do Pinhal,
Vargem Grande do Sul, Águas da Prata, São Sebastião da Grama, Aguaí, Santo
Antonio do Jardim e Divinolândia, a importância de R$830,00 (oitocentos e
trinta reais) de cada uma, perfazendo um total de R$ 5.810,00 (cinco mil,
oitocentos e dez reais).
ARTIGO 2º: Os recursos recebidos serão destinados a aquisição de
equipamentos destinados a melhoria dos serviços de expedição de Cédulas de
Identidade pela Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir um
crédito adicional especial no valor de R$ 7.500,00, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4490.52.000 — Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 7.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
04.12200021.001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente .................. R$ 7.500,00
ARTIGO 4º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de repasses das Prefeituras mencionadas no artigo 1º no
valor de R$ 5.810,00 e R$ 1.690,00 com recursos de anulação da dotação
orçamentária abaixo especificada: PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. Nº dó
45,05 ,02,]
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
02 —- GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3390.39.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 1.690,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.00022.005 — Operação e Manut. Gabinete Prefeito ........ R$1.690,00
ARTIGO 5º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder,
mediante decreto por tempo indeterminado a Delegacia Seccional de Polícia de
São João da Boa Vista os equipamentos adquiridos pelo crédito autorizado por
esta lei.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de maio de dois mil e dois (08.05.2002).
LAERT DE LÍMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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