| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO RECURSOS DAS PREFEITURAS DA REGIÃO. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 837, DE 08 DE MAIO DE 2.002 “Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação recursos das Prefeituras da região” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a receber em doação das Prefeituras de Espírito Santo do Pinhal, Vargem Grande do Sul, Águas da Prata, São Sebastião da Grama, Aguaí, Santo Antonio do Jardim e Divinolândia, a importância de R$830,00 (oitocentos e trinta reais) de cada uma, perfazendo um total de R$ 5.810,00 (cinco mil, oitocentos e dez reais). ARTIGO 2º: Os recursos recebidos serão destinados a aquisição de equipamentos destinados a melhoria dos serviços de expedição de Cédulas de Identidade pela Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 7.500,00, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4490.52.000 — Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 7.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 04.12200021.001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente .................. R$ 7.500,00 ARTIGO 4º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes de repasses das Prefeituras mencionadas no artigo 1º no valor de R$ 5.810,00 e R$ 1.690,00 com recursos de anulação da dotação orçamentária abaixo especificada: PUBLICAÇÃO NO J.0.M. Nº dó 45,05 ,02,] PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 02 —- GABINETE DO PREFEITO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3390.39.000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 1.690,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.00022.005 — Operação e Manut. Gabinete Prefeito ........ R$1.690,00 ARTIGO 5º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder, mediante decreto por tempo indeterminado a Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista os equipamentos adquiridos pelo crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dois (08.05.2002). LAERT DE LÍMA TEIXEIRA Prefeito Municipal