| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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LEI Nº 483, DE 10 DE MAIO DE 2.000. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial" (Projeto de Lei nº64, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU 3231-0842 1882014 - Subvenções Sociais - Recurso Educação........... R$ 70.000,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU 3111-08421882026 - Man. Ensino Fundamental - Rec. Educação.....R$ 70.000,00 ARTIGO 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVÍDIO € P K Secretaria da Câmara Municipal dg/São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil (10.05.2000). o)