| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4700 |
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Camara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 838, DE 08 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a aquisição de equipamentos de saúde para as Unidades Integradas de Saúde da Vila Valentim e Jardim Recanto do Jaguari, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052.000 Equipamentos e Material Permanente .............em. R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200421001 Aquisição Equip. Material Permanente ............... R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundos do repasse do Governo Federal, vinculados ao Programa Piso de Atenção Básica — PAB. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dois (08.05.2002). PUBLICAÇÃO NO LAERT DE YÍMAÁ TEIXEIRA J.0.M. N.º 254 Prefeito Municipal 45. + 6102 meme