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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 838/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4700

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Camara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 838, DE 08 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais),
objetivando atender despesas de capital, especificamente com a aquisição de
equipamentos de saúde para as Unidades Integradas de Saúde da Vila Valentim e
Jardim Recanto do Jaguari, de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052.000 Equipamentos e Material Permanente .............em. R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200421001 Aquisição Equip. Material Permanente ............... R$ 20.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundos do
repasse do Governo Federal, vinculados ao Programa Piso de Atenção Básica —
PAB.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de
dois mil e dois (08.05.2002).
PUBLICAÇÃO NO
LAERT DE YÍMAÁ TEIXEIRA J.0.M. N.º 254
Prefeito Municipal 45. + 6102
meme

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