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norma nº 839/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4701

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

4
A
Amara,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 839, DE 08 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.056,00 (sete mil, cinquenta e
seis reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a
realização de obras decorrentes da adaptação de imóvel para instalação da
Unidade Integrada de Saúde do Jardim Recanto do Jaguari, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
14 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 - Obras e Instalações — Rec. Saúde......................... R$ 7.056,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200421043- U.I.S. Jardim Recanto do Jaguari ........................ R$ 7.056,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente abaixo discriminada:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039.000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica-Rec. Saúde.......... R$ 7.056,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422039- Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde... PUFL AGO 4Q56,00
JO.M. NºgsL
RE e, -D5 09
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês
de maio de dois mil e dois (08.05.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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