| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4701 |
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4 A Amara, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 839, DE 08 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.056,00 (sete mil, cinquenta e seis reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a realização de obras decorrentes da adaptação de imóvel para instalação da Unidade Integrada de Saúde do Jardim Recanto do Jaguari, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 -DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051.000 - Obras e Instalações — Rec. Saúde......................... R$ 7.056,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200421043- U.I.S. Jardim Recanto do Jaguari ........................ R$ 7.056,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente abaixo discriminada: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039.000 — Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica-Rec. Saúde.......... R$ 7.056,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422039- Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde... PUFL AGO 4Q56,00 JO.M. NºgsL RE e, -D5 09 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dois (08.05.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal