| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2003 |
| Date | 2003-07-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4702 |
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LEI Nº 1.157, DE 18 DE JULHO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.542,00 (Trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais), visando o reforço do Crédito Adicional Especial aberto através da Lei nº 1.063, de 25/03/2003 e Decreto nº 1.200, de 26/03/2003, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a execução do Programa PETI no atendimento da jornada ampliada para 440 crianças no Município de São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903299 Material Distrib. Gratuita Rec. MPAS .......................... R$ 24.842,00 33903999 Outros Serv.Terceiros–Pessoa Jurídica Rec.MPAS ..... R$ 14.700,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300042044 Oper. Manut. Programa PETI–Jorn. Ampliada...... R$ 39.542,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos financeiros provenientes do saldo de balanço em 31.12.2002 referentes ao Programa PETI, na importância de R$ 39.542,00 (Trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e três (18.07.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal