| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2003 |
| Date | 2003-07-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4703 |
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LEI Nº 1.158, DE 18 DE JULHO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 44905199 – Obras e Instalações .......................................................... R$150.000,00 2678200131011- Pavim. Asfaltica e Infra Estrutura ........................... R$150.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: Excesso de Arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), conforme demonstrativo em anexo: DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 ...................... $ 47.407.000,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2002 EXERCÍCIO 2003 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.247.400,46 $ 0,00 $ 4.648.158,62 FEVEREIRO $ 3.293.324,26 $ 0,00 $ 3.955.246,87 MARÇO $ 3.428.105,65 $ 0,00 $ 3.579.648,87 ABRIL $ 4.716.153,47 $ 0,00 $ 4.888.986,08 MAIO $ 3.826.485,74 $ 0,00 $ 4.458.746,41 JUNHO $ 3.823.608,76 $ 0,00 $ 3.777.849,99 JULHO $ 0,00 $ 3.570.590,73 $ 0,00 AGOSTO $ 0,00 $ 3.519.642,09 $ 0,00 SETEMBRO $ 0,00 $ 3.859.334,79 $ 0,00 OUTUBRO $ 0,00 $ 4.287.015,49 $ 0,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.870.169,69 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.409.236,43 $ 0,00 TOTAL $ 23.335.078,34 $ 23.515.989,22 $ 25.308.636,84 TOTAL ARRECADADO EM 2002............ $ 46.851.067,56 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 25.308.636,84 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 23.335.078,34 INCREMENTO = 8,46% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 23.515.989,22 [VEZES] 8,46% VALOR DE INC = $ 1.989.452,69 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.......................... $ 47.407.000,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 25.308.636,84 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 23.515.989,22 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 1.989.452,69 $ 50.814.078,75 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2003.................. $ 3.407.078,75 (-) excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente projeto R$2.494.157,90 Saldo de excesso de arrecadação R$ 912.920,85 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e três (18.07.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal