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norma nº 1158/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2003
Date 2003-07-18
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4703

Documents (1)

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LEI Nº 1.158, DE 18 DE JULHO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta 
mil reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a 
execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do 
Município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
44905199 – Obras e Instalações .......................................................... R$150.000,00
2678200131011- Pavim. Asfaltica e Infra Estrutura ........................... R$150.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 
150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), conforme demonstrativo em anexo:
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 ...................... $ 47.407.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2002 EXERCÍCIO 2003
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.247.400,46 $ 0,00 $ 4.648.158,62 
FEVEREIRO $ 3.293.324,26 $ 0,00 $ 3.955.246,87 
MARÇO $ 3.428.105,65 $ 0,00 $ 3.579.648,87 
ABRIL $ 4.716.153,47 $ 0,00 $ 4.888.986,08 
MAIO $ 3.826.485,74 $ 0,00 $ 4.458.746,41 
JUNHO $ 3.823.608,76 $ 0,00 $ 3.777.849,99 
JULHO $ 0,00 $ 3.570.590,73 $ 0,00 
AGOSTO $ 0,00 $ 3.519.642,09 $ 0,00 
SETEMBRO $ 0,00 $ 3.859.334,79 $ 0,00 
OUTUBRO $ 0,00 $ 4.287.015,49 $ 0,00 
NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.870.169,69 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.409.236,43 $ 0,00 
TOTAL $ 23.335.078,34 $ 23.515.989,22 $ 25.308.636,84 
TOTAL ARRECADADO EM 
2002............
$ 46.851.067,56 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO 
=
PERÍODO I 
(ATUAL)
= $ 25.308.636,84 
PERÍODO I 
(ANTERIOR)
$ 23.335.078,34 
INCREMENTO 
=
8,46%
CÁLCULO DO VALOR DE 
INCREMENTO
VALOR DE 
INC =
PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE 
INC =
$ 23.515.989,22 [VEZES] 8,46%
VALOR DE 
INC =
$ 1.989.452,69 
CÁLCULO DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 
2003..........................
$ 47.407.000,00 
RECEITA PERÍODO I 
(ATUAL)....................
$ 25.308.636,84 
RECEITA PERÍODO II 
(ANTERIOR).............
$ 23.515.989,22 
VALOR DE 
INCREMENTO...........................
$ 1.989.452,69 $ 50.814.078,75 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 
2003..................
$ 3.407.078,75 
(-) excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente projeto 
R$2.494.157,90 
Saldo de excesso de arrecadação R$ 912.920,85
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho de 
dois mil e três (18.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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