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norma nº 761/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2001
Date 2001-12-19
EmentaSITUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO,TITULAR, OU POSSUIDOR DE IMÓVEL, SITUADO EM VIAS OU LOGRADOUROS DA MALHA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE CONTENHA OUTDOORS OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO PODERÁ ESTAR EM DESACORDO COM A LEI Nº 50/1983.
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03 — Previdência Social ....
R$ 4.362.000,00
16.014.500,00
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a:
1) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por
cento) do valor estipulado no Artigo 1º,
II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e
nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos
do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
ARTIGO 7º:- A reserva de contingência constante dos
anexos desta lei, será destinada a abertura de créditos adicionais, visando
O atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais
imprevistos.
ARTIGO 8º;
janeiro de 2.002. K
AAA
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
vigor a partir de 1º de
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (17.12.2001)
é
LEI Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
"2 TO DTL TLABRU DE LULL
“A situação do proprietário, titular, ou possuidor de imóvel, situado em
vias ou logradouros da malha urbana do Município de São João da Boa
Vista, que contenha outdoors ou qualquer outra atividade comercial, não
poderá estar em desacordo com a Lei nº 50/1983”
(Autor: Vereador Marco Antonio de
Souza - PT)
298
eo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. A situação do proprietário, titular, ou possuidor de
imóvel situado em vias ou logradouros da malha urbana do Município de
São João da Boa Vista, que contenha outdoors ou qualquer outra
atividade comercial, não poderá estar em desacordo com o artigo 5º da
Lei nº 50, de 27 de setembro de 1983.”
Parágrafo único. Os passeios serão executados em concreto
simples sarrafeado e seu revestimento, quando executado, deverá
obedecer ao padrão já existente no local ou estabelecido pela Prefeitura
Municipal.
Art. 2º. O proprietário, titular, ou possuidor de imóvel, após
receber a notificação pelo Departamento de Engenharia, terá o prazo de
60 dias para executar a obra.
Parágrafo único. Para os fins do artigo anterior os responsáveis
serão notificados pessoalmente, ou através de seu representante legal
para sanarem a irregularidade.
Art. 3º. Far-se-á a notificação por Edital publicado no Jornal
Oficial do Município, apenas quando desconhecido o paradeiro do
responsável ou na recusa do documento, sendo atestado pelo entregador
ou órgão responsável pela entrega.
Art. 4º. Fica estabelecido a multa no valor de R$ 100,00 (cem
reais) ao responsável pelo imóvel que não cumprir no prazo estipulado
no artigo 2º desta Lei, e em dobro caso não cumpra esse prazo, sendo
que a multa incidirá pelo número de lote ou padrão máximo de 300
metros, ou o que for menor.
Art. 5º. Esta Lei entrará ata de sua publicação.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
299
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (19.12.2001).
DÁ
LEINº 762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre denominação de
próprio municipal que especifica”
(Projeto de Lei nº 84, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se CRECHE IRMÃ
OLGA BALESTRO "Irmã Olga", o próprio municipal confrontante de
um lado com a Rua Prof. Hugo Sarmento, de outro com a Travessa do
Mercado e nos fundos com a Praça Monsenhor Ramalho.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário. -
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
4
LELNº 763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
300

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