| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | "AUTORIZA A EMURVI - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO A RECEBEREM DAÇÃO EM PAGAMENTOS DA IMOBILIARIA NOGUEIRA S/C LTDA OS LOTES 4,5 E 6 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO JARDIM DONA TEREZA II,COMO PAGAMENTO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA LEINº 484, DE 10 DE MAIO DE 2.000 "Autoriza a Emurvi - Empresa Municipal de Urbanização a receber em dação em pagamento da Imobiliária Nogueira S/C LTDA os Lotes 4,5 e 6 da quadra D do loteamento Jardim Dona Teresa II, como pagamento pela execução de obras de Infra-estrutura” (Projeto de Lei nº69, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica a EMURVI - Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista autorizada a receber em dação em pagamento da Imobiliária Nogueira S/C LTDA os lotes 4, 5 e 6 da quadra D do loteamento Jardim Dona Teresa II como pagamento pela execução de obras de infra- estrutura conforme o levantamento e as especificações contidas na Minuta do Contrato de Execução de Obras da Infra- Estrutura em anexo (anexo 1). ARTIGO 2º:- Para efeito da dação em pagamento de que trata o art. 1º desta lei, fica atribuído a cada um dos imóveis da presente aquisição o valor de R$ 5.730,40 (cinco mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado (anexo II) pelos peritos nomeados pela Portaria nº 908, de 13 de abril de 2000, totalizando o valor de R$ 17.191,20 (dezessete mil, cento e noventa um reais e vinte centavos). PARÁGRAFO ÚNICO:- No ato da assinatura do contrato de execução das obras, a Imobiliária Nogueira S/C LTDA deverá declarar a sua renúncia a haver da EMURVI - Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista, qualquer diferença entre o valor do imóvel e o valor da obra a ser executada em conformidade com o contrato. VISTA ARTIGO 3º:- As despesas com a lavratura da Escritura e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta da Imobiliária Nogueira S/C LTDA. ARTIGO 4º:- A presente lei e o laudo avaliatório integrarão o contrato de execução de obras de infra-estrutura, assim como as escritura de dação, por cópias, quando da transcrição das mesmas. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Munjtipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil (10.05.2000).