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norma nº 484/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 484 / 2000
Date 2000-05-10
Ementa"AUTORIZA A EMURVI - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO A RECEBEREM DAÇÃO EM PAGAMENTOS DA IMOBILIARIA NOGUEIRA S/C LTDA OS LOTES 4,5 E 6 DA QUADRA D DO LOTEAMENTO JARDIM DONA TEREZA II,COMO PAGAMENTO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
LEINº 484, DE 10 DE MAIO DE 2.000
"Autoriza a Emurvi - Empresa Municipal de Urbanização a
receber em dação em pagamento da Imobiliária Nogueira
S/C LTDA os Lotes 4,5 e 6 da quadra D do loteamento
Jardim Dona Teresa II, como pagamento pela execução de
obras de Infra-estrutura”
(Projeto de Lei nº69, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica a EMURVI - Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista autorizada a receber em dação em pagamento da
Imobiliária Nogueira S/C LTDA os lotes 4, 5 e 6 da quadra D do loteamento
Jardim Dona Teresa II como pagamento pela execução de obras de infra-
estrutura conforme o levantamento e as especificações contidas na Minuta do
Contrato de Execução de Obras da Infra- Estrutura em anexo (anexo 1).
ARTIGO 2º:- Para efeito da dação em pagamento de que trata o art. 1º desta
lei, fica atribuído a cada um dos imóveis da presente aquisição o valor de R$
5.730,40 (cinco mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo avaliatório elaborado (anexo II) pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 908, de 13 de abril de 2000, totalizando o valor de
R$ 17.191,20 (dezessete mil, cento e noventa um reais e vinte centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO:- No ato da assinatura do contrato de execução das
obras, a Imobiliária Nogueira S/C LTDA deverá declarar a sua renúncia a
haver da EMURVI - Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa
Vista, qualquer diferença entre o valor do imóvel e o valor da obra a ser
executada em conformidade com o contrato.
VISTA
ARTIGO 3º:- As despesas com a lavratura da Escritura e respectivo registro
junto ao Cartório de Registro de imóveis e Anexos da Comarca correrão por
conta da Imobiliária Nogueira S/C LTDA.
ARTIGO 4º:- A presente lei e o laudo avaliatório integrarão o contrato de
execução de obras de infra-estrutura, assim como as escritura de dação, por
cópias, quando da transcrição das mesmas.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munjtipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de maio do ano de dois mil (10.05.2000).

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