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norma nº 840/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 840 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id4706

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j a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 840, DE 08 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.000,00 (Onze mil
reais), visando atender despesas de custeio, no desenvolvimento de
atividades relativas à área de trabalho sócio-educativo no Programa
Fortalecendo a Família, com o objetivo de atingir a meta de 90 famílias em
nosso município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039.000 Outros Serv. Terc.-Pessoa Jurídica-Rec.SEADS ......... R$ 11.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Oper. Man. Fundo Mun. Assist. Social ............... R$ 11.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será
coberto com os recursos provenientes da redução parcial do Crédito
adicional especial autorizado através da Lei nº 789, de 26 de fevereiro de
2.002, na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), de acordo com a
seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º451
5, 05 , 0%
A Pra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030.000 Outros Serv. Terc.-Pessoa Jurídica-Rec.SEADS ......... R$ 11.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
0824400322026 Oper. Man. Fundo Mun. Assist. Social ............... R$ 11.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
maio de dois mil e dois (08.05.20
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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