| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 4706 |
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j a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 840, DE 08 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), visando atender despesas de custeio, no desenvolvimento de atividades relativas à área de trabalho sócio-educativo no Programa Fortalecendo a Família, com o objetivo de atingir a meta de 90 famílias em nosso município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039.000 Outros Serv. Terc.-Pessoa Jurídica-Rec.SEADS ......... R$ 11.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Oper. Man. Fundo Mun. Assist. Social ............... R$ 11.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial do Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 789, de 26 de fevereiro de 2.002, na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º451 5, 05 , 0% A Pra PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030.000 Outros Serv. Terc.-Pessoa Jurídica-Rec.SEADS ......... R$ 11.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 0824400322026 Oper. Man. Fundo Mun. Assist. Social ............... R$ 11.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dois (08.05.20 LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal