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norma nº 1160/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 2003
Date 2003-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4707

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LEI Nº 1.160, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 33.889,23 (Trinta e três mil, 
oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), objetivando atender 
despesas de capital, especificamente com reformas e ampliações de escolas 
municipais de ensino Pré Escolar, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 Obras e Instalações ....................................................... R$ 33.889,23
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500361052 Ref. Ampl. EMEI N. Sra. Fátima-Educação .........R$ 14.120,00 
1236500361053 Ref. Ampl. EMEI Ziza Andrade - Educação ..... R$ 4.529,23
1236500361054 Ref. Ampl. EMEIF Germano Cassiolato ............ R$ 15.240,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício financeiro na importância de R$ 33.889,23 (Trinta e três mil, 
oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), conforme 
demonstrativo abaixo:
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2003
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003............. $ 7.407.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2002 EXERCÍCIO 2003
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.247.400,46 $ 0,00 $ 4.648.158,62 
FEVEREIRO $ 3.293.324,26 $ 0,00 $ 3.955.246,87 
MARÇO $ 3.428.105,65 $ 0,00 $ 3.579.648,87 
ABRIL $ 4.716.153,47 $ 0,00 $ 4.888.986,08 
MAIO $ 3.826.485,74 $ 0,00 $ 4.458.746,41 
JUNHO $ 3.823.608,76 $ 0,00 $ 3.777.849,99 
JULHO $ 0,00 $ 3.570.590,73 $ 0,00 
AGOSTO $ 0,00 $ 3.519.642,09 $ 0,00 
SETEMBRO $ 0,00 $ 3.859.334,79 $ 0,00 
OUTUBRO $ 0,00 $ 4.287.015,49 $ 0,00 
NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.870.169,69 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.409.236,43 $ 0,00 
TOTAL $ 23.335.078,34 $ 23.515.989,22 $ 25.308.636,84 
TOTAL ARRECADADO EM 2002......... $ 46.851.067,56 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO 
=
PERÍODO I (ATUAL) = $ 25.308.636,84 
PERÍODO I 
(ANTERIOR)
$ 23.335.078,34 
INCREMENTO 
=
8,46%
CÁLCULO DO VALOR DE 
INCREMENTO
VALOR DE INC 
=
PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC 
=
$ 23.515.989,22 [VEZES] 8,46%
VALOR DE INC 
=
$ 1.989.452,69 
CÁLCULO DO EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003............. $ 47.407.000,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL)........... $ 25.308.636,84 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR).... $ 23.515.989,22 
VALOR DE INCREMENTO................. $ 1.989.452,69 $ 50.814.078,75 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2003...... $ 3.407.078,75 
(-) Excesso de arrecadação já utilizado, incluindo o presente projeto .. R$ 
2.760.455,13
Saldo de excesso de arrecadação ................................................ R$ 646.623,62
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de agosto de dois mil e três (05.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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