| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4709 |
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Dom PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 841, DE 08 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) — abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial, sob forma de subvenção social na importância de R$ 210.684,00 (Duzentos e dez mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). b) repassar o valor constante deste artigo às entidades abaixo relacionadas, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043011 Assoc. Pais Amigos Excepcionais- APAE-Rec.Min.Prev....R$ 130.140,00 335043039 Assoc.Pes. Port. Def. S.Fco Assis-Rec.Min.Prev........ R$ 32.400,00 335043040 Lar Santo Antonio-Recurso Min.Prev. . 14.296,80 335043031 Creche Chafica Antakly-Recurso Min.Prev................. R$ 6.127,20 335043033 Grupo da Fraternidade Irmão Joseph-Rec.Min.Prev...R$ 7.200,00 335043034 Cons. Particular S. Vicente de Paula-Rec.Min.Prev.....R$ 20.520,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 — Subvenções Sociais.................ree R$ 210.684,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 210.684,00 (duzentos e dez mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), oriundos do repasse mediante Plano de Ação assinado entre o Município de São João da PUBLIC AUTO NO J.0.Mm. Nº 254 45, OS, 0d PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Boa Vista e o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado de Assistência Social. ARTIGO 3º: O repasse dos recursos previstos no Artigo 1º para as entidades, somente será efetuado após a liberação das parcelas mensais ao Município, por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social, através da Secretaria de Estado Assistência Social ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de dois mil e dois (08.05.2002). LAERT DE TEIXEIRA Prefeito Municipal