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norma nº 841/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4709

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Dom
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 841, DE 08 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) — abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial, sob forma de
subvenção social na importância de R$ 210.684,00 (Duzentos e dez mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais).
b) repassar o valor constante deste artigo às entidades abaixo
relacionadas, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043011 Assoc. Pais Amigos Excepcionais- APAE-Rec.Min.Prev....R$ 130.140,00
335043039 Assoc.Pes. Port. Def. S.Fco Assis-Rec.Min.Prev........ R$ 32.400,00
335043040 Lar Santo Antonio-Recurso Min.Prev. . 14.296,80
335043031 Creche Chafica Antakly-Recurso Min.Prev................. R$ 6.127,20
335043033 Grupo da Fraternidade Irmão Joseph-Rec.Min.Prev...R$ 7.200,00
335043034 Cons. Particular S. Vicente de Paula-Rec.Min.Prev.....R$ 20.520,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 — Subvenções Sociais.................ree R$ 210.684,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 210.684,00
(duzentos e dez mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), oriundos do
repasse mediante Plano de Ação assinado entre o Município de São João da
PUBLIC AUTO NO
J.0.Mm. Nº 254
45, OS, 0d
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Boa Vista e o Ministério da Previdência e Assistência Social, através da
Secretaria de Estado de Assistência Social.
ARTIGO 3º: O repasse dos recursos previstos no Artigo 1º
para as entidades, somente será efetuado após a liberação das parcelas
mensais ao Município, por parte do Ministério da Previdência e Assistência
Social, através da Secretaria de Estado Assistência Social
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
maio de dois mil e dois (08.05.2002).
LAERT DE TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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