| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4710 |
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LEI Nº 1.159, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.081,25 (Quatorze mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com reformas e ampliações de creches municipais, de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 Obras e Instalações ............................................................................... R$ 14.081,25 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500411055 Ref. Ampl. CEI David Arrigucci-Educação .............................. R$ 3.580,57 1236500411056 Ref. Ampl. Creche Chafica Antakly-Educação ......................... R$ 3.943,36 1236500411057 Ref. Ampl. Creche Celina Virga Simões -Educação ................................................................................ R$ 1.216,88 1236500411058 Ref. Ampl. Creche CSU Miguel Jorge Nicolau -Educação ................................................................................ R$ 5.340,44 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 14.081,25 (Quatorze mil, oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme demonstrativo abaixo: PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2003 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003...................... $ 47.407.000,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2002 EXERCÍCIO 2003 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.247.400,46 $ 0,00 $ 4.648.158,62 FEVEREIRO $ 3.293.324,26 $ 0,00 $ 3.955.246,87 MARÇO $ 3.428.105,65 $ 0,00 $ 3.579.648,87 ABRIL $ 4.716.153,47 $ 0,00 $ 4.888.986,08 MAIO $ 3.826.485,74 $ 0,00 $ 4.458.746,41 JUNHO $ 3.823.608,76 $ 0,00 $ 3.777.849,99 JULHO $ 0,00 $ 3.570.590,73 $ 0,00 AGOSTO $ 0,00 $ 3.519.642,09 $ 0,00 SETEMBRO $ 0,00 $ 3.859.334,79 $ 0,00 OUTUBRO $ 0,00 $ 4.287.015,49 $ 0,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.870.169,69 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.409.236,43 $ 0,00 TOTAL $ 23.335.078,34 $ 23.515.989,22 $ 25.308.636,84 TOTAL ARRECADADO EM 2002............ $ 46.851.067,56 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 25.308.636,84 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 23.335.078,34 INCREMENTO = 8,46% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 23.515.989,22 [VEZES] 8,46% VALOR DE INC = $ 1.989.452,69 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2003..................... $ 47.407.000,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 25.308.636,84 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 23.515.989,22 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 1.989.452,69 $ 50.814.078,75 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2003............... $ 3.407.078,75 (-) Excesso de arrecadação já utilizado, incluindo o presente projeto .. R$ 2.774.536,38 Saldo de excesso de arrecadação .......................................................... R$ 632.542,37 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e três (05.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal