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norma nº 842/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 2002
Date 2002-05-14
EmentaALTERA A LEI Nº 821/02, QUE AUTORIZA COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DE SOLO DOS APARELHOS DO TIPO ORELHÃO.
native_id4711

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 842, DE 14 DE MAIO DE 2.002
“Altera a Lei nº 821/02, que autoriza cobrança pela
ocupação de solo dos aparelhos do tipo ORELHÃO”
(Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º e seu parágrafo 1º da
Lei nº 821, de 20 de março de 2.002, que passará a ter a seguinte redação:
“ Artigo 1º: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar a
cobrança das empresas concessionárias de serviços e distribuição de
linhas telefônicas, relativo à concessão remunerada de direito real de uso
de bem público onde estão instalados os aparelhos telefônicos do tipo
“orelhão ”.
Parágrafo 1º: A municipalidade através de seu Departamento de
Engenharia providenciará as medições necessárias para embasar a
cobrança preconizada no “caput” do presente artigo, determinando os
preços incidentes, nas linhas existentes no município. ”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês
de maio de dois mil e dois (14.05.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO
Prefeito Municipal J.0.M. N.º 252

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