| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2002 |
| Date | 2002-05-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 821/02, QUE AUTORIZA COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DE SOLO DOS APARELHOS DO TIPO ORELHÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 842, DE 14 DE MAIO DE 2.002 “Altera a Lei nº 821/02, que autoriza cobrança pela ocupação de solo dos aparelhos do tipo ORELHÃO” (Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º e seu parágrafo 1º da Lei nº 821, de 20 de março de 2.002, que passará a ter a seguinte redação: “ Artigo 1º: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar a cobrança das empresas concessionárias de serviços e distribuição de linhas telefônicas, relativo à concessão remunerada de direito real de uso de bem público onde estão instalados os aparelhos telefônicos do tipo “orelhão ”. Parágrafo 1º: A municipalidade através de seu Departamento de Engenharia providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança preconizada no “caput” do presente artigo, determinando os preços incidentes, nas linhas existentes no município. ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dois (14.05.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO Prefeito Municipal J.0.M. N.º 252