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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 485/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 2000
Date 2000-05-17
Ementa"ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS".
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LEI Nº 485, DE 17 DE MAIO DE 2.000
"Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza o Sindicato dos Empregados no
Comércio de São João da Boa Vista e Região
responsável pelo parcelamento de solo denominado
Jardim dos Comerciários"
(Projeto de Lei nº70. Prefeito Municipal., Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza incidentes sobre as obras de infra estrutura o Sindicato dos
Empregados no Comércio de São João da Boa Vista e Região, responsável
pelo parcelamento de solo denominado Jardim dos Comerciários"
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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