| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | "ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO DE SOLO DENOMINADO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS". |
| native_id | 4712 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEI Nº 485, DE 17 DE MAIO DE 2.000 "Isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista e Região responsável pelo parcelamento de solo denominado Jardim dos Comerciários" (Projeto de Lei nº70. Prefeito Municipal., Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre as obras de infra estrutura o Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista e Região, responsável pelo parcelamento de solo denominado Jardim dos Comerciários" ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA