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norma nº 843/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2002
Date 2002-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 843, DE 16 DE MAIO DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo — Secretaria do
Governo e Gestão Estratégica, para execução do Programa
Acessa São Paulo”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo — Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, para execução do Programa Acessa São Paulo.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que
visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João
da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais
de sua competência.
ARTIGO 4º; As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Departamento de Cultura e
Turismo, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de maio de dois mil e dois (16.05.2000).
LAERT DE L TEIXEIRA
Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º0252
LI.,.05 027
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DO GOVERNO
E GESTÃO ESTRATÉGICA, E O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO A
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO
MUNICÍPIO, DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA
» Acessa « São » Paulo «4
Por este instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, neste ato representada por seu titular, DALMO NOGUEIRA FILHO,
doravante denominada SECRETARIA, autorizada pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de
2000, com posteriores alterações, e o Município de São João da Boa Vista, representado por
seu Prefeito LAERT DE LIMA TEIXEIRA, adiante designado MUNICÍPIO, autorizado pela
Lei Municipal nº 843, de 16 de maio de 2.002, considerando o mútuo interesse no sentido de
democratizar o uso da Internet celebram o presente convênio para pactuar o quanto segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os partícipes, com a finalidade
de implementar a instalação e o funcionamento, no Município, de uma unidade do Programa
» Acessa 4 São pPauloe denominada INFOCENTRO, nos moldes preconizados pelo
Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2.000, alterado pelos Decretos nº 45.625, de 15 de
janeiro de 2001, e 46.592, de 11 de março de 2002, para utilização pela população municipal,
conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para implementação do objeto ora conveniado, os partícipes obrigam-se a:
I-o MUNICÍPIO:
a) oferecer espaço físico apropriado para instalação do INFOCENTRO, que será localizado na
(rua, praça, nº, etc)
b) adequar as instalações elétricas do espaço destinado ao INFOCENTRO;
c) arcar com as despesas de manutenção básica do INFOCENTRO, tais como, água, energia
elétrica e limpeza, bem como do material de consumo — papel, tinta de impressora etc., e,
também, da guarda patrimonial do local.
d) disponibilizar servidores para o atendimento aos usuários do INFOCENTRO,
responsabilizando-se por salários, benefícios e contribuições sociais e todas e quaisquer
despesas daí decorrentes;
e) manter no INFOCENTRO, os servidores treinados para esta finalidade e impedir que tais
servidores exerçam qualquer outra atividade que venha a prejudicar o atendimento dos
usuários do INFOCENTRO;
f) manter o INFOCENTRO aberto e em condições de funcionamento durante, pelo menos, 8
(oito) horas diárias e 6 (seis) dias da semana;
g) dar ampla divulgação do serviço no território do Município, utilizando-se de todos os
meios de comunicação disponíveis e explicitando a parceria com o Estado;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
h) garantir o pleno acesso ao INFOCENTRO de qualquer pessoa acima de 11 anos,
independente de sexo, cor, credo, condição sócio econômica e filiação partidária;
i) assegurar o múltiplo uso do INFOCENTRO, sem qualquer tipo de desvio para o
atendimento de funções específicas e/ou relacionadas “a Administração Municipal;
5) dar cumprimento às regras preestabelecidas em documento anexo, para o funcionamento do
INFOCENTRO, especialmente no tocante ao limite de tempo para uso dos equipamentos,
quando houver fila de espera para utilização do serviço;
1) comunicar imediatamente, por escrito, à Coordenação Estadual do Programa, qualquer
impedimento ao pleno funcionamento do INFOCENTRO, ou solicitar anuência para qualquer
alteração nas regras de atendimento previamente acordadas;
m) enviar à Coordenação Estadual do Programa, semanalmente, ou sempre que solicitado,
relatórios sobre a utilização do INFOCENTRO, contendo informações, tais como: número de
usuários atendidos, número de acessos realizados, sites mais acessados, reclamações e
sugestões dos usuários, etc.;
n) instalar equipamentos adicionais, tais como ventiladores, alarmes, etc.;
o) garantir a manutenção dos equipamentos instalados no INFOCENTRO;
Ho ESTADO:
a) fornecer os equipamentos básicos necessários à instalação do INFOCENTRO, nos termos
do disposto no artigo 4º do Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000, com a redação que lhe
foi dada pelo Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2.001, e dentro das disponibilidades
financeiras inerentes ao Programa, entendendo-se por equipamentos básicos os
microcomputadores em número proporcional à população da cidade, móveis (mesas e
cadeiras em igual número) e impressora;
b) fomecer linha telefônica e conexão rápida à Intemet, sem qualquer ônus aos partícipes,
relativamente à instalação, manutenção e ao uso da linha, desde que para a transmissão de
dados;
c) oferecer aos funcionários designados pelo MUNICÍPIO adequado treinamento para
atendimento aos usuários do INFOCENTRO;
d) analisar os relatórios enviados pelo MUNICÍPIO e providenciar as respostas adequadas
sempre que cabível.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do valor e dos Recursos
O valor do presente convênio estimado em R$ ...... ( ............. ), correspondente ao
dispêndio com os equipamentos, materiais de consumo e manutenção, correndo a despesa à
conta de dotações próprias destinadas à implementação do Programa
» Acessa 4 São p Paulo 4, por parte do Estado, e de dotações ordinárias do orçamento
municipal.
CLÁUSULA QUARTA
Do prazo de vigência
O presente convênio vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por iguais períodos até perfazer o limite máximo de 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Denúncia e da Rescisão
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação com prazo de
30 (trinta) dias, por qualquer dos partícipes, e será rescindido na hipótese de descumprimento
de suas cláusulas ou infração legal.
CLÁUSULA SEXTA
Do foro
Fica eleito o foro da Capital do Estado para dirimir eventuais divergências resultantes da
interpretação das cláusulas ora pactuadas, e que não encontrarem solução administrativa.
Por estarem, assim avençados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 04 (quatro)
vias, na presença das testemunhas infra designadas, que também o assinam.
São Paulo, .... de .................. de 2.002
DALMO NOGUEIRA FILHO
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1.
Nome
RG
CPF
2.
Nome
RG
CPF

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