| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2002 |
| Date | 2002-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 843, DE 16 DE MAIO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo — Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para execução do Programa Acessa São Paulo” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo — Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para execução do Programa Acessa São Paulo. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º; As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Departamento de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dois (16.05.2000). LAERT DE L TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º0252 LI.,.05 027 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO, DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA » Acessa « São » Paulo «4 Por este instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, neste ato representada por seu titular, DALMO NOGUEIRA FILHO, doravante denominada SECRETARIA, autorizada pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000, com posteriores alterações, e o Município de São João da Boa Vista, representado por seu Prefeito LAERT DE LIMA TEIXEIRA, adiante designado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei Municipal nº 843, de 16 de maio de 2.002, considerando o mútuo interesse no sentido de democratizar o uso da Internet celebram o presente convênio para pactuar o quanto segue. CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os partícipes, com a finalidade de implementar a instalação e o funcionamento, no Município, de uma unidade do Programa » Acessa 4 São pPauloe denominada INFOCENTRO, nos moldes preconizados pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2.000, alterado pelos Decretos nº 45.625, de 15 de janeiro de 2001, e 46.592, de 11 de março de 2002, para utilização pela população municipal, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações Para implementação do objeto ora conveniado, os partícipes obrigam-se a: I-o MUNICÍPIO: a) oferecer espaço físico apropriado para instalação do INFOCENTRO, que será localizado na (rua, praça, nº, etc) b) adequar as instalações elétricas do espaço destinado ao INFOCENTRO; c) arcar com as despesas de manutenção básica do INFOCENTRO, tais como, água, energia elétrica e limpeza, bem como do material de consumo — papel, tinta de impressora etc., e, também, da guarda patrimonial do local. d) disponibilizar servidores para o atendimento aos usuários do INFOCENTRO, responsabilizando-se por salários, benefícios e contribuições sociais e todas e quaisquer despesas daí decorrentes; e) manter no INFOCENTRO, os servidores treinados para esta finalidade e impedir que tais servidores exerçam qualquer outra atividade que venha a prejudicar o atendimento dos usuários do INFOCENTRO; f) manter o INFOCENTRO aberto e em condições de funcionamento durante, pelo menos, 8 (oito) horas diárias e 6 (seis) dias da semana; g) dar ampla divulgação do serviço no território do Município, utilizando-se de todos os meios de comunicação disponíveis e explicitando a parceria com o Estado; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO h) garantir o pleno acesso ao INFOCENTRO de qualquer pessoa acima de 11 anos, independente de sexo, cor, credo, condição sócio econômica e filiação partidária; i) assegurar o múltiplo uso do INFOCENTRO, sem qualquer tipo de desvio para o atendimento de funções específicas e/ou relacionadas “a Administração Municipal; 5) dar cumprimento às regras preestabelecidas em documento anexo, para o funcionamento do INFOCENTRO, especialmente no tocante ao limite de tempo para uso dos equipamentos, quando houver fila de espera para utilização do serviço; 1) comunicar imediatamente, por escrito, à Coordenação Estadual do Programa, qualquer impedimento ao pleno funcionamento do INFOCENTRO, ou solicitar anuência para qualquer alteração nas regras de atendimento previamente acordadas; m) enviar à Coordenação Estadual do Programa, semanalmente, ou sempre que solicitado, relatórios sobre a utilização do INFOCENTRO, contendo informações, tais como: número de usuários atendidos, número de acessos realizados, sites mais acessados, reclamações e sugestões dos usuários, etc.; n) instalar equipamentos adicionais, tais como ventiladores, alarmes, etc.; o) garantir a manutenção dos equipamentos instalados no INFOCENTRO; Ho ESTADO: a) fornecer os equipamentos básicos necessários à instalação do INFOCENTRO, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2.001, e dentro das disponibilidades financeiras inerentes ao Programa, entendendo-se por equipamentos básicos os microcomputadores em número proporcional à população da cidade, móveis (mesas e cadeiras em igual número) e impressora; b) fomecer linha telefônica e conexão rápida à Intemet, sem qualquer ônus aos partícipes, relativamente à instalação, manutenção e ao uso da linha, desde que para a transmissão de dados; c) oferecer aos funcionários designados pelo MUNICÍPIO adequado treinamento para atendimento aos usuários do INFOCENTRO; d) analisar os relatórios enviados pelo MUNICÍPIO e providenciar as respostas adequadas sempre que cabível. CLÁUSULA TERCEIRA Do valor e dos Recursos O valor do presente convênio estimado em R$ ...... ( ............. ), correspondente ao dispêndio com os equipamentos, materiais de consumo e manutenção, correndo a despesa à conta de dotações próprias destinadas à implementação do Programa » Acessa 4 São p Paulo 4, por parte do Estado, e de dotações ordinárias do orçamento municipal. CLÁUSULA QUARTA Do prazo de vigência O presente convênio vigorará por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até perfazer o limite máximo de 5 (cinco) anos. CLÁUSULA QUINTA Da Denúncia e da Rescisão PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação com prazo de 30 (trinta) dias, por qualquer dos partícipes, e será rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas ou infração legal. CLÁUSULA SEXTA Do foro Fica eleito o foro da Capital do Estado para dirimir eventuais divergências resultantes da interpretação das cláusulas ora pactuadas, e que não encontrarem solução administrativa. Por estarem, assim avençados, assinam os partícipes o presente instrumento, em 04 (quatro) vias, na presença das testemunhas infra designadas, que também o assinam. São Paulo, .... de .................. de 2.002 DALMO NOGUEIRA FILHO Secretário do Governo e Gestão Estratégica LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal Testemunhas: 1. Nome RG CPF 2. Nome RG CPF