| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4715 |
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LEI Nº 1.163, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.150,00 (Doze mil, cento e cinquenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programa Fortalecendo a Família, em atividades relativas as áreas sócio educativas, visando atender a meta de 90 famílias, no período de julho a dezembro de 2.003, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032.99 Material de Distrib. Gratuita - Rec.SEADS/0089-A/2003 ......... R$ 5.750,00 339039.99 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica Rec.SEADS/0089-A/2003 ...... R$ 6.400,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322056 Oper. Manut. Programa Fort. Família ................................R$ 12.150,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 12.150,00 (Doze mil, cento e cinquenta reais), oriundos do repasse a ser efetuado mediante Termo de Convênio nº 0089-A/2003, celebrado com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos municipais a título de contrapartida a que se refere a cláusula quarta constante do convênio na importância de R$ 3.037,50 (Três mil, trinta e sete reais e cinqüenta centavos), serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e três (05.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal