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norma nº 1163/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2003
Date 2003-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id4715

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LEI Nº 1.163, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.150,00 
(Doze mil, cento e cinquenta reais), objetivando atender despesas de 
custeio na execução descentralizada de programa Fortalecendo a Família, 
em atividades relativas as áreas sócio educativas, visando atender a meta de 
90 famílias, no período de julho a dezembro de 2.003, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032.99 Material de Distrib. Gratuita - Rec.SEADS/0089-A/2003 ......... R$ 5.750,00
339039.99 Outros Serv. Terc. – P. Jurídica Rec.SEADS/0089-A/2003 ...... R$ 6.400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322056 Oper. Manut. Programa Fort. Família ................................R$ 12.150,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 12.150,00 
(Doze mil, cento e cinquenta reais), oriundos do repasse a ser efetuado 
mediante Termo de Convênio nº 0089-A/2003, celebrado com a Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos municipais a título de 
contrapartida a que se refere a cláusula quarta constante do convênio na 
importância de R$ 3.037,50 (Três mil, trinta e sete reais e cinqüenta 
centavos), serão atendidos através de dotação orçamentária própria, 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias 
do mês de agosto de dois mil e três (05.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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