| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | PASSA A DENOMINAR-SE CRECHE IRMÃ OLGA BALESTRO "IRMÃ OLGA", O PRÓPRIO MUNICIPAL CONFRONTANTE DE UM LADO COM A RUA PROF. HUGO SARMENTO, DE OUTRO COM A TRAVESSA DO MERCADO E NOS FUNDOS COM A PRAÇA MONSENHOR PAULO. |
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03 — Previdência Social .... R$ 4.362.000,00 16.014.500,00 ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a: 1) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, II) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. II) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. ARTIGO 7º:- A reserva de contingência constante dos anexos desta lei, será destinada a abertura de créditos adicionais, visando O atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos. ARTIGO 8º; janeiro de 2.002. K AAA ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE vigor a partir de 1º de Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (17.12.2001) é LEI Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 "2 TO DTL TLABRU DE LULL “A situação do proprietário, titular, ou possuidor de imóvel, situado em vias ou logradouros da malha urbana do Município de São João da Boa Vista, que contenha outdoors ou qualquer outra atividade comercial, não poderá estar em desacordo com a Lei nº 50/1983” (Autor: Vereador Marco Antonio de Souza - PT) 298 eo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. A situação do proprietário, titular, ou possuidor de imóvel situado em vias ou logradouros da malha urbana do Município de São João da Boa Vista, que contenha outdoors ou qualquer outra atividade comercial, não poderá estar em desacordo com o artigo 5º da Lei nº 50, de 27 de setembro de 1983.” Parágrafo único. Os passeios serão executados em concreto simples sarrafeado e seu revestimento, quando executado, deverá obedecer ao padrão já existente no local ou estabelecido pela Prefeitura Municipal. Art. 2º. O proprietário, titular, ou possuidor de imóvel, após receber a notificação pelo Departamento de Engenharia, terá o prazo de 60 dias para executar a obra. Parágrafo único. Para os fins do artigo anterior os responsáveis serão notificados pessoalmente, ou através de seu representante legal para sanarem a irregularidade. Art. 3º. Far-se-á a notificação por Edital publicado no Jornal Oficial do Município, apenas quando desconhecido o paradeiro do responsável ou na recusa do documento, sendo atestado pelo entregador ou órgão responsável pela entrega. Art. 4º. Fica estabelecido a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao responsável pelo imóvel que não cumprir no prazo estipulado no artigo 2º desta Lei, e em dobro caso não cumpra esse prazo, sendo que a multa incidirá pelo número de lote ou padrão máximo de 300 metros, ou o que for menor. Art. 5º. Esta Lei entrará ata de sua publicação. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE 299 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (19.12.2001). DÁ LEINº 762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre denominação de próprio municipal que especifica” (Projeto de Lei nº 84, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Passa a denominar-se CRECHE IRMÃ OLGA BALESTRO "Irmã Olga", o próprio municipal confrontante de um lado com a Rua Prof. Hugo Sarmento, de outro com a Travessa do Mercado e nos fundos com a Praça Monsenhor Ramalho. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. - ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). 4 LELNº 763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 300