| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR ,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,DUAS GLEBAS DE TERRAS,COM A ÁREA TOTAL DE 18.437,07 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE MARIA CASSIANO,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº416,DE 21 DE JUNHO DE 1999". |
| native_id | 4717 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
LEI Nº 486, DE 17 DE MAIO DE 2.000 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, duas Glebas de Terras, com a área total de 18.437,07 metros quadrados, de propriedade de MARIA CASSIANO, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 416, de 21 de junho de 1999” (Projeto de Lei nº68, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, duas glebas de terras, de propriedade de MARIA CASSIANO, objeto da transcrição nº 22.066 - Livro 3- AD perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 416, de 21 de junho de 1999, necessárias à construção de uma lagoa de tratamento de esgoto para o Polo Industrial de São João da Boa Vista, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: GLEBA “A”: Tem início no ponto “DO” que está localizado junto a divisa com a Área remanescente de Maria Cassiano, deste segue com distância de 37,26m € azimute de 211º21'09 até o ponto “02”, confrontando com Maria Cassiano (Área remanescente); deste deflete à direita e segue com distância de 16,75m e azimute de 355º28'52”" até o ponto "29"; deste deflete à esquerda e segue com distância de 27,82m e azimute de 352'48'31” até o ponto “28”, confrontando do ponto “02” até o ponto “28” com a GLEBA B, do ponto “28” deflete à direita e segue com distância de 27,22m e azimute de 117º18'37"' confrontando com Maria Cassiano (Área remanescente) até o ponto “01”, onde teve início esta descrição", e 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ES GLEBA “C” Tem inicio no ponto “03” que está localizado junto a cerca que divide as glebas “B”, “C” e Área remanescente de Maria Cassiano; deste segue com distância de 25,90m e azimute de 188º42'48 até o ponto “04”, deste deflete a direita e segue com distância de 50,03m e azimute de 191º58'46" até o ponto “05” deste deflete a esquerda e segue com distância de 64,72m e azimute de 161º24'00"" até o ponto "06", deste deflete a esquerda e segue com distância de 49,87m e azimute de 90º32'16" até o ponto “07”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 44,12m e azimute de 84º31'22" até o ponto “08”, confrontando do ponto “03” até o ponto “08” com área remanescente de Maria Cassiano; deste ponto deflete a direita e segue com distância de 14,77m e azimute de 218º25 "51" até o ponto “09”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 20,97m e azimute de 20834'45" até o ponto “10”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 17,35m e azimute de 206º27'00” até o ponto “1”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 31,6lm e azimute de 200º42'28” até o ponto “12”, confrontando do ponto “08” até o ponto “12” com Estrada Municipal; deste deflete a direita e segue com distância de 48,03m e azimute de 290º12 "27" até o ponto “13”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 103,]9m e azimute de 22403133" até o ponto “14”, confrontando do ponto “12” até o ponto “I4” com Aparecida Cassiano Ferreira; deste deflete a direita e segue com distância de 4,14m e azimute de 12º28'07" até o ponto “15”, deste deflete a direita e segue com distância de 17,68m e azimute de 28º27'05 "até o ponto “16”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 13,94m e azimute de 17º35'54" até o ponto “17”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 9,49m e azimute de 350º26 56" até o ponto “IS”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 9,08m e azimute de 329º19'30” até o ponto “19”, deste deflete à esquerda e segue com distância de 12,14m e azimute de 320º43'36" até o ponto “I9A” deste deflete a esquerda e segue com distância de 47,76m e azimute de 31700'40" até o ponto “20”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 25,67m e azimute de 316º56'03” até o ponto “204”, confrontando do ponto “14” até o ponto “204” com Córrego da Estiva; deste deflete a direita e segue com distância de 77,84m e azimute de 34º11"06" até o ponto “22”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 11,28m e azimute de 3301'04" até o ponto “23”, deste deflete a esquerda e segue com CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA » CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ed distância de 7,82m e azimute de 27º32'42" até o ponto “24”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 17,55m e azimute de 18º56 57” até o ponto “25”, deste ponto deflete a direita e segue com distância de 12,50m e azimute de 102º53'48” até o ponto “26”, deste deflete a esquerda e segue com distância de 66.22m e azimute de 31021'09” até o ponto “03”, onde teve início esta descrição, confrontando do ponto “204” até o ponto “21” com Orlando Farnetani (Área remanescente), e do ponto “21” até o ponto “03” com a Gleba PARÁGRAFO ÚNICO: A área total é de 18.437,07 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e sete metros e sete centímetros). ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 20.172,91 (vinte mil, cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 626, de 29 de junho de 1999. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 416, de 21 de junho de 1999, para a construção de uma lagoa de tratamento de esgoto para o Polo Industrial de São João da Boa Vista. p ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas pela dotação 07.01.4210.11623471032 — Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 626, de 29 de junho de 1999, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois milÁ17.05.2000). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA VA