| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO VI NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 691, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. |
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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (19.12.2001). DÁ LEINº 762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre denominação de próprio municipal que especifica” (Projeto de Lei nº 84, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Passa a denominar-se CRECHE IRMÃ OLGA BALESTRO "Irmã Olga", o próprio municipal confrontante de um lado com a Rua Prof. Hugo Sarmento, de outro com a Travessa do Mercado e nos fundos com a Praça Monsenhor Ramalho. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. - ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). 4 LELNº 763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 300 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “Acrescenta o Inciso VI no Artigo 28 da Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao Artigo 28 da Lei nº 691, de 23 de agosto de 2.001, o inciso VI, com a seguinte redação: “VI — Contribuir para o custeio de despesas de outros entes da federação no município, desde que seja através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, previamente autorizado por lei.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. E ILSONDELSO BATI DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte € um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21 .12.2001). 4 LEINº 764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com entidades de ensino públicas e privadas visando fornecer campo de 301