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norma nº 763/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaACRESCENTA O INCISO VI NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 691, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.
native_id4718

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E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (19.12.2001).
DÁ
LEINº 762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre denominação de
próprio municipal que especifica”
(Projeto de Lei nº 84, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se CRECHE IRMÃ
OLGA BALESTRO "Irmã Olga", o próprio municipal confrontante de
um lado com a Rua Prof. Hugo Sarmento, de outro com a Travessa do
Mercado e nos fundos com a Praça Monsenhor Ramalho.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário. -
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
4
LELNº 763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
300
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Acrescenta o Inciso VI no Artigo 28 da Lei nº 691, de 23 de agosto de
2001”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao Artigo 28 da
Lei nº 691, de 23 de agosto de 2.001, o inciso VI, com a seguinte
redação:
“VI — Contribuir para o custeio de despesas de
outros entes da federação no município, desde que seja através de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, previamente autorizado por lei.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
E
ILSONDELSO BATI DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte €
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21 .12.2001).
4
LEINº 764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a celebrar convênio
com entidades de ensino públicas e
privadas visando fornecer campo de
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