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norma nº 1164/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2003
Date 2003-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4719

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LEI Nº 1.164, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância 
de R$ 17.640,00 (Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), 
objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada 
de programas assistenciais relativos às áreas de assistência, 
promoção e desenvolvimento social, no atendimento ao migrante e 
população de rua – Albergue, em nosso município, no período de 
julho a dezembro de 2.003.
b) Repassar, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
11.970,00 a Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por 
objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do 
albergue noturno municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua 
Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, 
alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504350 Soc. Estudos Esp. João Batista ..................................... R$ 11.970,00
33903299 Mat. de Distr. Gratuita – Rec. SEADS 0089-D/2003 ... R$ 5.670,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322052 -Operação Manut. Progr. Migrante – Pop. Rua ..... R$ 17.640,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 17.640,00 
(Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), oriundos do repasse a ser 
efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, 
mediante termo de aditamento do Convênio nº 0089-D/2003, firmado com 
o Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias 
do mês de agosto de dois mil e três (05.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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