| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.164, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.640,00 (Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio na execução descentralizada de programas assistenciais relativos às áreas de assistência, promoção e desenvolvimento social, no atendimento ao migrante e população de rua – Albergue, em nosso município, no período de julho a dezembro de 2.003. b) Repassar, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 11.970,00 a Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do albergue noturno municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504350 Soc. Estudos Esp. João Batista ..................................... R$ 11.970,00 33903299 Mat. de Distr. Gratuita – Rec. SEADS 0089-D/2003 ... R$ 5.670,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322052 -Operação Manut. Progr. Migrante – Pop. Rua ..... R$ 17.640,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 17.640,00 (Dezessete mil, seiscentos e quarenta reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante termo de aditamento do Convênio nº 0089-D/2003, firmado com o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e três (05.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal