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norma nº 487/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 2000
Date 2000-05-17
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS COM A ÁREA DE 27.864,59 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE LUIS ASTÉRIO ZANETTI E MARIA MADALENA BIAZOTTO ZANETTI,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 536, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000".
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LEI Nº 487, DE 17 DE MAIO DE 2.000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura
Pública, uma Gleba de Terras com a área de 27.864,59 metros
quadrados, de propriedade de LUIZ ASTÉRIO ZANETTI E
MARIA MADALENA BIAZOTTO ZANETTI, já declarada
de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de
2000”
(Projeto de Lei nº71, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável,
formalizada por escritura pública, uma gleba de terras. de propriedade LUIZ ASTÉRIO
ZANETTI E MARIA MADALENA BIAZOTTO ZANETTI. objeto da Matrícula nº
4.055 do Livro 2-T, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 536, de 16 de
fevereiro de 2000, necessária à ampliação do Aeródromo Municipal de São João da Boa
Vista, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e
assim se descreve:
Tem início no ponto “54” no alinhamento da divisa com Luiz Matielo, segue em frente
com 28,99 m e azimute de 29700" até o ponto “5B”, confrontando até aí com Luiz
Matielo, deflete a esquerda e segue com 526,24m e azimute de 22000" até o ponto “SC”,
confrontando até aí com Márcia Maria Assalim e Adriana Sarmento Assalim, deflete a
esquerda e segue com 77,37 me azimute de 125º00' até o ponto “SD”, deflete a esquerda
e segue com 527,24m e azimute de 3500" até o ponto “5A” onde teve início e fim esta
descrição, confrontando do ponto “SC” até o ponto “SA” com área remanescente de Luiz
Astério Zanetti.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º:- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$
15.587.47 (quinze mil, quinhentos e oitenta sete reais e quarenta sete centavos), de acordo
com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 763 de
31 de janeiro de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será
feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.
ARTIGO 3º:- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se
tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já
estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de
2000, para a ampliação Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta Lei, pelo valor
estabelecido no seu artigo 2º serão atendidas pela dotação 07.01 — 4210 — 1687523.1035 -
Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao
Cartório de Registro de Imóveis c Anexos. são de responsabilidade do Município
adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000, o laudo
avaliatório e o Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, integrarão por cópia
xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO/CAR MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de 8ão João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
maio do ano de dois mil (17.05.2000).

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