| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 2000 |
| Date | 2000-05-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS COM A ÁREA DE 27.864,59 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE LUIS ASTÉRIO ZANETTI E MARIA MADALENA BIAZOTTO ZANETTI,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 536, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000". |
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LEI Nº 487, DE 17 DE MAIO DE 2.000 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma Gleba de Terras com a área de 27.864,59 metros quadrados, de propriedade de LUIZ ASTÉRIO ZANETTI E MARIA MADALENA BIAZOTTO ZANETTI, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000” (Projeto de Lei nº71, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras. de propriedade LUIZ ASTÉRIO ZANETTI E MARIA MADALENA BIAZOTTO ZANETTI. objeto da Matrícula nº 4.055 do Livro 2-T, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, necessária à ampliação do Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Tem início no ponto “54” no alinhamento da divisa com Luiz Matielo, segue em frente com 28,99 m e azimute de 29700" até o ponto “5B”, confrontando até aí com Luiz Matielo, deflete a esquerda e segue com 526,24m e azimute de 22000" até o ponto “SC”, confrontando até aí com Márcia Maria Assalim e Adriana Sarmento Assalim, deflete a esquerda e segue com 77,37 me azimute de 125º00' até o ponto “SD”, deflete a esquerda e segue com 527,24m e azimute de 3500" até o ponto “5A” onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “SC” até o ponto “SA” com área remanescente de Luiz Astério Zanetti. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 15.587.47 (quinze mil, quinhentos e oitenta sete reais e quarenta sete centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 763 de 31 de janeiro de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º:- Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, para a ampliação Aeródromo Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta Lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 2º serão atendidas pela dotação 07.01 — 4210 — 1687523.1035 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis c Anexos. são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 763, de 31 de janeiro de 2000, o laudo avaliatório e o Decreto nº 536, de 16 de fevereiro de 2000, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO/CAR MARTINS Secretaria da Câmara Municipal de 8ão João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil (17.05.2000).