| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 2003 |
| Date | 2003-08-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.166, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com execução descentralizada do Programa Criança e Adolescente - Espaço Amigo, no período de julho a dezembro de 2.003, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903299 Material Distrib. Gratuita – Rec. SEADS convênio 0089-I/2003 ................................................... R$ 36.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300042057 Operação Manutenção do Programa Criança e Adolescente –Espaço Amigo ................................ R$ 36.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante Termo de Aditamento do Convênio nº 0089-I/2003 firmado com o Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos municipais a título de contrapartida a que se refere a cláusula quarta constante do convênio na importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), serão atendidos através de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e três (05.08.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal