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norma nº 1166/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 2003
Date 2003-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4722

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LEI Nº 1.166, DE 05 DE AGOSTO DE 2.003
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.000,00 
(Trinta e seis mil reais), objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com execução descentralizada do Programa Criança e 
Adolescente - Espaço Amigo, no período de julho a dezembro de 2.003, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903299 Material Distrib. Gratuita – Rec. SEADS
 convênio 0089-I/2003 ................................................... R$ 36.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300042057 Operação Manutenção do Programa Criança e
 Adolescente –Espaço Amigo ................................ R$ 36.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 36.000,00 
(Trinta e seis mil reais), oriundos do repasse a ser efetuado pela Secretaria 
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante Termo de 
Aditamento do Convênio nº 0089-I/2003 firmado com o Município de São 
João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos municipais a título de 
contrapartida a que se refere a cláusula quarta constante do convênio na 
importância de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), serão atendidos 
através de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente 
e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
agosto de dois mil e três (05.08.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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