| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO FORNECER CAMPO ESTÁGIO NAS UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “Acrescenta o Inciso VI no Artigo 28 da Lei nº 691, de 23 de agosto de 2001” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao Artigo 28 da Lei nº 691, de 23 de agosto de 2.001, o inciso VI, com a seguinte redação: “VI — Contribuir para o custeio de despesas de outros entes da federação no município, desde que seja através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, previamente autorizado por lei.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. E ILSONDELSO BATI DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte € um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21 .12.2001). 4 LEINº 764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com entidades de ensino públicas e privadas visando fornecer campo de 301 estágio nas Unidades de Saúde e Pronto Socorro” (Projeto de Lei nº 129, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com entidades de ensino públicas e privadas visando fornecer campo de estágio nas Unidades de Saúde e Pronto Socorro. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001 ). NA LEI Nº 765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 200] “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação objetivando a instalação da primeira vara federal e dependências administrativas da subseção judiciária da seção 302