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norma nº 764/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO FORNECER CAMPO ESTÁGIO NAS UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO SOCORRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Acrescenta o Inciso VI no Artigo 28 da Lei nº 691, de 23 de agosto de
2001”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica acrescentado ao Artigo 28 da
Lei nº 691, de 23 de agosto de 2.001, o inciso VI, com a seguinte
redação:
“VI — Contribuir para o custeio de despesas de
outros entes da federação no município, desde que seja através de
convênio, acordo, ajuste ou congênere, previamente autorizado por lei.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
E
ILSONDELSO BATI DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte €
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21 .12.2001).
4
LEINº 764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a celebrar convênio
com entidades de ensino públicas e
privadas visando fornecer campo de
301
estágio nas Unidades de Saúde e
Pronto Socorro”
(Projeto de Lei nº 129, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a celebrar convênio com entidades de ensino públicas e
privadas visando fornecer campo de estágio nas Unidades de Saúde e
Pronto Socorro.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os
direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001 ).
NA
LEI Nº 765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 200]
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
acordo de cooperação objetivando a instalação da
primeira vara federal e dependências
administrativas da subseção judiciária da seção
302

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