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norma nº 844/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2002
Date 2002-05-16
EmentaALTERA A LEI Nº 149, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOM EM PROPAGANDAS OU DIVULGAÇÕES COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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PREFEITURA MUNICIPA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
E
LEI Nº 844, DE 16 DE MAIO DE 2.002
“Altera a Lei nº 149, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a
utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais no
Município de São João da Boa Vista”
(Autoria do Vereador João Olívio Garbossa - PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Modifica o artigo 2º da Lei nº 149/98, que passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2º: A utilização de som em propagandas ou divulgações comerciais
somente poderá se realizar após a expedição do alvará de Utilização de Som, e
somente será permitida de 2º à sábado das 8:00 às 19:00 horas.”
ARTIGO 2º: Modifica a alínea “a” do 8 2º do artigo 3º da Lei nº 149/98,
que passará a ter a seguinte redação:
“a — recibo do pagamento da taxa de expedição do alvará no valor de R$ 3,00
(três reais) por dia para alvará diário, R$ 22,00 (vinte e dois reais) por mês para alvará
mensal e R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para o alvará anual, sendo que a
correção monetária deverá ser corrigida de acordo com índice da Prefeitura Municipal,
através de decreto.”
ARTIGO 3º: Modifica o inciso II do artigo 5º da Lei 149/98, que
passará a ter a seguinte redação:
“II — Aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) no caso de persistir
a infração.”
ARTIGO 4º: Modifica o inciso V do artigo 5º da Lei 149/98, que
passará a ter a seguinte redação:
V —- Se o estabelecimento persistir em infringir dispositivos legais
posteriormente a cassação do alvará de som ou se o estabelecimento persistir em
fazer propaganda sem a expedição do competente alvará ficará sujeito à apreensão do
equipamento de propagação da propaganda pelos fiscais da Prefeitura Municipal,
cabendo neste caso, se necessário for, de solicitação de aura Fa dWgcRgPolicial,
J.0.M. N.º 252
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*ok
somente sendo o material restituido ao responsável legal do estabelecimento mediante
o pagamento de uma multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de maio de dois mil e dois (16.05.2002).
LAERT DE A ema
Prefeito Municipal

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