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norma nº 845/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2002
Date 2002-05-16
EmentaREVOGA A LEI Nº 761, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.001.
native_id4725

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qa,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dk %
LEI Nº 845, DE 16 DE MAIO DE 2.002
“Revoga a Lei nº 761, de 19 de dezembro de 2.001”
(Autoria do Vereador Ilsondelso Batista de Oliveira - PPB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 761, de 19 de dezembro de 2.001,
que dispõe sobre a situação do proprietário titular, ou possuidor de imóvel, situado em
vias ou logradouros da malha urbana do Município de São João da Boa Vista, que
contenha outdoors ou qualquer outra atividade comercial, não poderá estar em
desacordo com a Lei nº 50/83.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de maio de dois mil e dois (16.05.2002).
LAERT DE MMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLIAÇIO NO
1.0.M. N.º 252
22, 05, 024

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