| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 247, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº 105, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do ano de 1.999. ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos carnavalescos. ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e Industrial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial, para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal. ARTIGO 6: Esta lei entra em vi or na data de sua publicação. dezembro de mil novecentos e noventa e oito (09.12.198).