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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 247/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 247, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº 105, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista,
visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de rua do
ano de 1.999.
ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João
da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização
dos eventos carnavalescos.
ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Industrial poderá contratar
trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em
conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município.
ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas
de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e
Industrial não tenha condições de viabilizar.
ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03
indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Industrial,
para administração dos recursos arrecadados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão
ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara
Municipal.
ARTIGO 6: Esta lei entra em vi or na data de sua publicação.
dezembro de mil novecentos e noventa e oito (09.12.198).

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