| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PARA EMPRESAS QUE CRIAREM DANOS AO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a Mraan ay PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 846, DE 21 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre a responsabilidade para empresas que criarem danos ao bem público e dá outras providências” (Autoria do Vereador Pastor José Edson Eleutério - PFL) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Ficam as empresas pública ou privada, que danificarem qualquer bem público, à título de manutenção de serviços, obrigadas a procederem a reconstrução do local, de forma a estabelecer seu estado original, em 7 (sete) dias contados a partir da data em que o reparo ou manutenção de serviços foi efetuado. PARÁGRAFO ÚNICO: Findo esse prazo, a empresa pública ou privada será multada em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, cessando quando estiver restabelecido seu estado original. ARTIGO 2º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a solicitar da empresa executora do serviço de reparação que refaça o serviço executado, se a qualidade do serviço ou do material utilizado não corresponder ao restabelecimento de seu estado original. PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada a necessidade de refazer o serviço, correrão os prazos e multa de forma idêntica ao artigo 1º e seu parágrafo único. ARTIGO 3º: A presente lei será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal, determinando a forma de fiscalização, comprovação das datas e do serviço realizado, bem como dos prazos e elaboração da multa e demais procedimentos, em no máximo, 30 dias após sua publicagõação NO J.0.M. N.º 25% PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dois (21.05.2002). LAERT DE e Prefeito Municipal