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norma nº 846/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PARA EMPRESAS QUE CRIAREM DANOS AO BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4727

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Mraan ay
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 846, DE 21 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre a responsabilidade para empresas que criarem
danos ao bem público e dá outras providências”
(Autoria do Vereador Pastor José Edson Eleutério - PFL)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
ARTIGO 1º: Ficam as empresas pública ou privada, que
danificarem qualquer bem público, à título de manutenção de serviços,
obrigadas a procederem a reconstrução do local, de forma a estabelecer seu
estado original, em 7 (sete) dias contados a partir da data em que o reparo ou
manutenção de serviços foi efetuado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Findo esse prazo, a empresa pública ou
privada será multada em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, cessando quando
estiver restabelecido seu estado original.
ARTIGO 2º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a solicitar da
empresa executora do serviço de reparação que refaça o serviço executado, se a
qualidade do serviço ou do material utilizado não corresponder ao
restabelecimento de seu estado original.
PARÁGRAFO ÚNICO: Verificada a necessidade de refazer o
serviço, correrão os prazos e multa de forma idêntica ao artigo 1º e seu parágrafo
único.
ARTIGO 3º: A presente lei será regulamentada por decreto do
Prefeito Municipal, determinando a forma de fiscalização, comprovação das
datas e do serviço realizado, bem como dos prazos e elaboração da multa e
demais procedimentos, em no máximo, 30 dias após sua publicagõação NO
J.0.M. N.º 25%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de maio de dois mil e dois (21.05.2002).
LAERT DE e
Prefeito Municipal

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