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norma nº 248/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À INDÚSTRIA QUÍMICA BOA VISTA - ME., DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1.989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1.998".
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 248, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre alienação de área de propriedade do
Município à INDÚSTRIA QUÍMICA BOA VISTA -
ME., de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de
julho de 1.989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1.998”
(Projeto de Lei nº 110, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a INDÚSTRIA
QUÍMICA BOA VISTA - ME, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob
o nº 67.728.758/0001-11, para a construção de uma empresa nos termos do
requerido nos autos dos processos administrativos 3456/90 e 6385/97 e de
acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
(anexo 01), os imóveis abaixo descritos:
a) Matrícula 38.690 - Cadastro 22.0006.0105 - Lote 09, Quadra B,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m2. (dois mil e
quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,24 ms.
(vinte e três metros e vinte e quatro centimetros) de frente para a Avenida Oito
(08), do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 88,00 ms.
(oitenta e oito metros) confrontando com o lote onze (11); do lado esquerdo,
mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote três (03); e
nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros),
confrontando com o lote dez (10).
by Matrícula 38.692 - Cadastro 22.0006.0128 - Lote 11, Quadra B,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m? (dois mil,
quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,24 ms.
(vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito
(08); do lado direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms.
(oitenta e oito metros), confrontando com o lote treze (13); do lado esquerdo ,
no mesmo sentido mede 88,00 ms (oitenta e oito metros) confrontando com o
lote nove (09); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e
quatro centimetros), confrontando com o lote doze (12).
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rb
c) Matrícula 38.693 - Cadastro 22.0006.0432 - Lote 12, Quadra B,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.131,22 m? (dois mil,
cento e trinta e um metros quadrados e vinte e dois centésimos) medindo
23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida
Cinco (05); do lado direito, mede 92,54 ms. (noventa e dois metros e
cingienta e quatro centímetros) confrontando com o lote dez (10); do lado
esquerdo, na mesma posição, mede 90,87 ms. (noventa metros e oitenta e sete
centímetros), confrontando com o lote quatorze (14); e nos fundos mede 23,24
ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote
onze (11).
d) Matrícula 38.694 - Cadastro 22.0006.0151 - Lote 13, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista Área de 2.045,12 m? (dois mil, quarenta e
cinço metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,24 ms. (vinte e três
metros e vinte e quatro centimetros) de frente para a Avenida Oito (08); do
lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e
oito metros), confrontando com o lote quinze (15); do lado esquerdo, na
mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o
lote onze (11); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e
quatro centímetros), confrontando com o lote quatorze (14).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50
(Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de
1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97 (anexo 02), que com
o desconto autorizado pela alínea a, do art. 3º da Lei 139/98 passa a ser de R$
2,04(dois reais e quatro centavos) o metro quadrado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área dos imóveis supra
citados é de 8.266,58 m2, o valor da venda é de R$ 16.863,82 (dezesseis mil,
oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) que será pago no
ato da venda, em boa e corrente moeda do País, contada e achada exata, de
cuja importância o Outorgante Vendedor dá e confere ao Outorgado
comprador a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação de pago e
satisfeito, o qual será recolhido através de Boleto Bancário diretamente a
Nossa Caixa Nosso Banco, nesta.
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Pe CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de
construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da
escritura, e terá o prazo de 1 (um) ano para início da produção industrial
contado do término das construções nos termos em que dispõe o art. 10 da Lei
nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma
do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, €
o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (08.12.1998).
* 258
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