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norma nº 847/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id4729

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Onas dy
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 847, DE 22 DE MAIO DE 2.002
“Concede reajuste aos servidores municipais”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.002, 8,01%
(oito, vírgula zero um por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal
e da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI.
ARTIGO 2º: O reajuste será aplicado sobre os vencimentos dos
servidores ativos, inativos e pensionistas e não incidirá sobre o abono concedido
através da Lei nº 684, de 30/07/01.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos à partir de 01 de julho de 2.002.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de maio de dois mil e dois (22.05.2002).
+
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º5755%

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