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norma nº 765/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL E DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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estágio nas Unidades de Saúde e
Pronto Socorro”
(Projeto de Lei nº 129, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a celebrar convênio com entidades de ensino públicas e
privadas visando fornecer campo de estágio nas Unidades de Saúde e
Pronto Socorro.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os
direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001 ).
NA
LEI Nº 765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 200]
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
acordo de cooperação objetivando a instalação da
primeira vara federal e dependências
administrativas da subseção judiciária da seção
302
do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
judiciária do Estado de São Paulo na cidade de
São João da Boa Vista.”
(Projeto de Lei nº 130, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar acordo de cooperação com o TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a interveniência
da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, objetivando a instalação da
primeira Vara Federal e dependências administrativas da subseção
Judiciária da seção judiciária do Estado de São Paulo na cidade de São
João da Boa Vista, de acordo com a minuta em anexo que faz parte
integrante desta lei.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da celebração do
referido acordo de cooperação correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA -
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
umdias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
é
303

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