| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL E DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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estágio nas Unidades de Saúde e Pronto Socorro” (Projeto de Lei nº 129, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar convênio com entidades de ensino públicas e privadas visando fornecer campo de estágio nas Unidades de Saúde e Pronto Socorro. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001 ). NA LEI Nº 765, DE 21 DE DEZEMBRO DE 200] “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação objetivando a instalação da primeira vara federal e dependências administrativas da subseção judiciária da seção 302 do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA judiciária do Estado de São Paulo na cidade de São João da Boa Vista.” (Projeto de Lei nº 130, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo de cooperação com o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a interveniência da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, objetivando a instalação da primeira Vara Federal e dependências administrativas da subseção Judiciária da seção judiciária do Estado de São Paulo na cidade de São João da Boa Vista, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta lei. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da celebração do referido acordo de cooperação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e umdias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001). é 303