| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 4731 |
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Um aum PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 848, DE 22 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a reforma e ampliação do prédio da Rua João Ramalho, Vila Brasil, objetivando a implantação do Programa Espaço Jovem, dirigido à adolescentes, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 — Obras e Instalações .............. ii seeeererasieeeeerarerieriraaa R$ 8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400311044-- Reforma e Ampliação Prédio R. João Ramalho ........................ R$ 8.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente abaixo discriminada: : 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051000 — Obras e Instalações CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400321027 — Ampliação do prédio da Promoção Social ..................... R$ 8.000,00 .... R$ 8.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dois (22.05.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA PUBLICAÇÃO NO Prefeito Municipal J.0.M. N.º 45%