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norma nº 766/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 766 / 2001
Date 2001-12-21
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 170, AS TABELAS I, II E III DO MESMO ARTIGO E A REDAÇÃO DO ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997.
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LEINº 766, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Altera a redação do Artigo 170, as Tabelas I, II
e III do mesmo artigo e a redação do Artigo 163
da Lei Municipal nº 106, de 23 de dezembro de
1.997”
(Projeto de Leinº 13], Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica alterado o artigo 170 da Lei nº 106, de 23
de dezembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 170:- O Imposto Predial será lançado mediante a
aplicação da alíquota de 1% (hum por cento) sobre a base de cálculo,
apurada nos termos das tabelas 1, Il e II constantes deste artigo e terá
como limite mínimo a quantia equivalente a R$ 64,51 (Sessenta e quatro
reais e cingienta e um centavos).”
ARTIGO 2º: Ficam alteradas as Tabelas 1, Ile III do
artigo 170 da Lei nº 106, de 23 dezembro de 1.997, que passam a fazer
parte integrante desta lei através dos Anexos 1, Il e III.
ARTIGO 3º: Fica alterado o Artigo 163 da Lei nº 106, de
23 de dezembro de 1.997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 163:- O Imposto Territorial Urbano será lançado
mediante as alíquotas abaixo, aplicáveis à base de cálculo apurada nos
termos desta lei e seu valor terá como limite mínimo a quantia
equivalente a R$ 64,51 (Sessenta e quatro reais e cingiienta e um
centavos). ”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
304
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (21.12.2001).
Dá
LEINº 767, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
“Inclui nas listagens da Lei nº 95/97,
com as alterações realizadas pela Lei
nº 236/98 e pelos Decretos nº 467/99
e nº 684/00, loteamentos aprovados,
para efeito de cálculo do imposto
Predial e Territorial Urbano para o
exercício de 2.002”
( Projeto de Lei nº 132, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de
10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236,
de 16 de novembro de 1.998 e pelos Decretos nº 467, de 23 de setembro
de 1.999 e nº 684, de 22 de dezembro de 2.000 o anexo desta lei,
constituído das listagens de codificações de bairro e rua, setor, quadra €
lote e valores por metro quadrado de terreno dos loteamentos aprovados
no presente exercício, para apuração da base de cálculo do Imposto
Territorial Urbano a ser lançado para o exercício de 2.002.
ARTIGO 2º: Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de
10 de dezembro de 1.997, com as alterações realizadas pela Lei nº 236,
de 16 de novembro de 1.998, Decreto nº 467, de 23 de setembro de
1.999 e Decreto nº 684, de 22 de dezembro de 2.000, o anexo desta lei,
gue dispõe sobre código e nome de bairros e nome de ruas dos referidos
loteamentos.
305

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