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norma nº 849/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4735

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Co,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RAM
LEI Nº 849, DE 22 DE MAIO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil
reais), sob forma de subvenção social, destinados ao repasse à Associação de
Educação do Homem de Amanhã — AEHA, visando atender despesas de custeio,
especificamente com o atendimento de 60 crianças e adolescentes na faixa etária
de 10 a 15 anos, de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043032 Assoc. Educ. Homem Amanhã-AEHA Conv.nº 0042-G/2002............ R$48.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
0824400322027 — Subvenções Sociais .................. ee irererenereererannas R$48.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício financeiro, na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais), oriundos do repasse mediante Termo de Convênio nº 0042-G/2002
assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do
Executivo do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, até o limite
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos
vinculados ao presente convênio.
PUBLICAÇÃO NO í
1.0.M. N.º 452
SA, 05, 0%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos previstos no Artigo 1º,
somente será efetuado após a liberação das parcelas mensais ao Município, por
parte da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de maio de dois mil e dois (22.06.2002).
LAERT DE LIMA nm
Prefeito Municipal

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