| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Co, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO RAM LEI Nº 849, DE 22 DE MAIO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), sob forma de subvenção social, destinados ao repasse à Associação de Educação do Homem de Amanhã — AEHA, visando atender despesas de custeio, especificamente com o atendimento de 60 crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 15 anos, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043032 Assoc. Educ. Homem Amanhã-AEHA Conv.nº 0042-G/2002............ R$48.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 0824400322027 — Subvenções Sociais .................. ee irererenereererannas R$48.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), oriundos do repasse mediante Termo de Convênio nº 0042-G/2002 assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do Executivo do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. PUBLICAÇÃO NO í 1.0.M. N.º 452 SA, 05, 0% PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º: O repasse dos recursos previstos no Artigo 1º, somente será efetuado após a liberação das parcelas mensais ao Município, por parte da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dois (22.06.2002). LAERT DE LIMA nm Prefeito Municipal